Julgamento realizado em setembro de 2026 reforça que a natureza jurídica da entidade influencia a aplicação dos prazos de cobrança e das regras sobre encargos financeiros.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos relevantes sobre a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores e as diferenças jurídicas existentes entre essas entidades e os condomínios edilícios.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.882.532/SP, realizado em 29 de setembro de 2026, a Quarta Turma analisou uma controvérsia envolvendo a cobrança de contribuições de manutenção por associação de moradores.

O acórdão, publicado em 1º de outubro, abordou a prescrição da cobrança e a aplicação de encargos financeiros, destacando que associações e condomínios possuem características jurídicas distintas.

Qual foi o entendimento do tribunal?

No caso analisado, o STJ reconheceu que a pretensão de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores, quando caracterizada como dívida líquida prevista em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Isso significa que, nas condições examinadas pelo tribunal, o credor dispõe de um prazo de cinco anos para buscar judicialmente os valores devidos, observadas as particularidades do caso e as regras aplicáveis à contagem da prescrição.

A decisão também discutiu a incidência de juros moratórios e a impossibilidade de aplicar automaticamente às associações de moradores as disposições específicas previstas para condomínios edilícios.

Condomínios e associações possuem diferenças jurídicas

Embora ambas as estruturas possam desenvolver atividades relacionadas à manutenção e conservação de espaços compartilhados, a natureza jurídica de cada uma apresenta diferenças importantes.

Os condomínios edilícios são disciplinados por regras específicas do Código Civil, especialmente nos artigos que tratam dos direitos e deveres dos condôminos, da administração e das despesas condominiais.

Já as associações de moradores possuem regime jurídico próprio, com particularidades relacionadas à constituição da entidade, à vinculação dos associados e às obrigações estabelecidas em seus instrumentos jurídicos.

Por essa razão, disposições legais destinadas especificamente aos condomínios não podem ser automaticamente estendidas a todas as associações.

A distinção é especialmente relevante para empreendimentos residenciais, loteamentos e outras organizações que possuem estruturas de administração coletiva.

Decisão reforça a importância de procedimentos adequados

O julgamento chama a atenção para a necessidade de identificar corretamente a natureza jurídica da entidade responsável pela cobrança antes de definir os procedimentos de recuperação de valores.

Síndicos, administradoras e representantes de associações devem considerar os instrumentos constitutivos, a legislação aplicável e as particularidades de cada obrigação.

Além disso, a organização dos documentos financeiros, o registro dos débitos e o acompanhamento dos prazos legais são medidas importantes para evitar dificuldades na recuperação de créditos.

A decisão não estabelece que associações de moradores e condomínios estejam sujeitos exatamente às mesmas regras. Pelo contrário, reforça a importância de observar as diferenças previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Para o setor condominial, o entendimento contribui para esclarecer uma questão frequentemente discutida na administração de empreendimentos residenciais: a distinção entre contribuições condominiais e taxas de manutenção cobradas por associações.

Acompanhamento jurídico e procedimentos administrativos adequados permanecem fundamentais para garantir maior segurança na cobrança de valores e na gestão das obrigações financeiras.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.882.532/SP, Quarta Turma, julgamento em 29/09/2026 e publicação em 01/10/2026.