Proposta apresentada pela deputada Carla Dickson recebeu aprovação em comissão e segue em análise legislativa.

A instalação de câmeras de segurança nas áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais poderá passar a contar com novas diretrizes legais em âmbito nacional.

O assunto é tratado no Projeto de Lei nº 4204/2025, apresentado em 25 de agosto de 2025 pela deputada federal Carla Dickson (União-RN).

A proposta pretende regulamentar aspectos relacionados à instalação de equipamentos de vigilância em espaços compartilhados dos empreendimentos, tema que envolve segurança patrimonial, privacidade e administração condominial.

Segurança e privacidade precisam ser consideradas

A utilização de câmeras é uma realidade em muitos condomínios, especialmente em portarias, garagens, corredores de circulação e áreas de acesso.

Esses equipamentos podem auxiliar na identificação de ocorrências e no acompanhamento da movimentação de pessoas.

Entretanto, a instalação e a utilização dos sistemas também exigem atenção ao tratamento das imagens, aos procedimentos internos e às regras de proteção de dados pessoais.

O avanço de propostas legislativas nessa área pode contribuir para a definição de critérios nacionais, sem afastar a necessidade de analisar as características de cada empreendimento e as normas atualmente aplicáveis.

Proposta já passou por comissão

Em dezembro de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à matéria, com um texto substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione.

Isso significa que a comissão aprovou uma versão modificada da proposta original.

Posteriormente, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.

Apesar do avanço legislativo, o projeto ainda não se tornou lei.

Caso seja aprovado definitivamente, o texto poderá influenciar futuras decisões administrativas relacionadas à implantação, contratação e utilização de sistemas de videomonitoramento nos condomínios.

Fonte oficial: Câmara dos Deputados — PL 4204/2025.