Data: 2 de junho de 2026

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RESULTADO PRELIMINAR:

Após pesquisa extensa nos portais oficiais da Câmara Municipal de Campinas e em bases de legislação municipal, constatou-se que:

1. NÃO FORAM IDENTIFICADOS projetos de lei específicos em tramitação na Câmara Municipal de Campinas que oneram condomínios de forma direta e exclusiva.

2. Os projetos de lei que afetam condomínios em Campinas são:
   - Projetos FEDERAIS (Câmara dos Deputados) - já documentados em pesquisa anterior
   - Projetos ESTADUAIS (Assembleia Legislativa de SP) - já documentados em pesquisa anterior
   - Legislações MUNICIPAIS já sancionadas (não em tramitação)

3. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS JÁ SANCIONADAS EM CAMPINAS:
   - Lei Complementar nº 533/2025 (Uso do Solo)
   - Lei Complementar nº 561/2025 (Alvará de Execução)
   - Lei Complementar nº 556/2025 (Recadastramento Imobiliário)
   - Lei Complementar nº 545/2025 (Desafetação de Bens - específica para Condomínio Brisa da Mata)

4. PORTAIS CONSULTADOS:
   - www.campinas.sp.leg.br (Câmara Municipal)
   - campinas.sp.gov.br (Prefeitura Municipal)
   - leismunicipais.com.br
   - leis.org

5. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Os projetos federais (PL 4/2025, PL 6018/2025, etc.) que afetam condomínios em todo o Brasil, incluindo em Campinas, já foram documentados em pesquisa anterior e estão em tramitação na Câmara dos Deputados, não na Câmara Municipal de Campinas.

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CONCLUSÃO:

Campinas não possui projetos de lei específicos em tramitação na Câmara Municipal que onerem condomínios de forma exclusiva. As obrigações condominiais em Campinas seguem as legislações federais (Código Civil, Lei de Condomínios) e estaduais (ALESP).

As legislações municipais já sancionadas não impõem obrigações onerosas diretas aos condomínios, com exceção de legislações gerais de uso do solo e tributação que afetam todas as edificações.