Data: 2 de junho de 2026

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RESULTADO PRINCIPAL:

Após pesquisa extensa nos portais oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Preto e em bases de legislação municipal, foi identificado:

1. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO:

   PL nº 146/2026 - "COLETA ORGANIZADA EM CONDOMÍNIOS"
   - Autor: Vereador Daniel do Busão (PL)
   - Status: Votado em 25 de maio de 2026 (Discussão Única)
   - Parecer: Favorável à aprovação

2. ANÁLISE DO PROJETO:

O PL 146/2026 dispõe sobre a criação do Programa "Coleta Organizada em Condomínios" no âmbito do município de Ribeirão Preto.

OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – Organizar os pontos de coleta de resíduos em condomínios residenciais e logradouros públicos
II – Facilitar o acesso dos veículos responsáveis pela coleta de resíduos sólidos
III – Contribuir para a eficiência e regularidade do serviço público de limpeza urbana
IV – Promover a segurança viária e a fluidez do trânsito nos locais de coleta

COLABORAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS:
Os condomínios residenciais poderão colaborar com o Programa mediante:
I – A indicação de local adequado e de fácil acesso para a coleta de resíduos
II – A adoção de medidas que facilitem a operação dos serviços públicos de coleta

COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO:
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – Promover a identificação e padronização dos pontos de coleta de resíduos sólidos
II – Implantar sinalização horizontal e vertical nas vias públicas próximas aos pontos de coleta
III – Estabelecer restrições de estacionamento em dias e horários destinados à coleta de resíduos
IV – Definir áreas prioritárias para parada dos veículos coletores
V – Realizar campanhas educativas voltadas à população e aos condomínios

IMPACTO PARA CONDOMÍNIOS:
- Obrigação de indicar local adequado para coleta de resíduos
- Necessidade de adotar medidas para facilitar operação dos serviços públicos
- Possível impacto no fluxo de trânsito interno do condomínio
- Possível necessidade de adequações estruturais para acesso de veículos coletores
- Custos com sinalização e organização interna

3. OUTROS PROJETOS IDENTIFICADOS (NÃO ESPECÍFICOS DE CONDOMÍNIOS):

   - PL 473/2025 - Restrições contra permanência de animais (Vereador Rangel Scandiuzzi)
   - PL 502/2025 - Imóveis urbanos abandonados (Vereador Maurício Gasparini)
   - Projetos federais (PL 4/2025, PL 6018/2025) já documentados em pesquisa anterior

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PORTAIS CONSULTADOS:
- www.camararibeiraopreto.sp.gov.br (Câmara Municipal)
- ribeiraopreto.sp.gov.br (Prefeitura Municipal)
- leismunicipais.com.br
- leis.org

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CONCLUSÃO:

Ribeirão Preto possui UM projeto de lei em tramitação que pode onerar condomínios:

*PL 146/2026 - "Coleta Organizada em Condomínios"*

Este é o único projeto municipal específico identificado que impõe obrigações diretas aos condomínios. Os demais projetos federais (PL 4/2025, PL 6018/2025, etc.) já foram documentados em pesquisa anterior e afetam condomínios em todo o Brasil, incluindo em Ribeirão Preto.