Discussão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça poderá estabelecer entendimento nacional sobre despesas jurídicas decorrentes da cobrança de taxas condominiais.

Uma discussão jurídica que envolve diretamente a saúde financeira dos condomínios brasileiros ganhou um novo capítulo em outubro de 2026. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no último dia 7, a relevância de uma controvérsia sobre a possibilidade de cobrar dos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais pagos pelo condomínio para recuperar dívidas.

A decisão representa um avanço na análise do tema, mas ainda não estabelece uma resposta definitiva. O tribunal deverá julgar o mérito da questão e fixar um entendimento que poderá orientar processos semelhantes em todo o país.

O impacto da inadimplência na gestão dos condomínios

Quando um morador deixa de pagar suas contribuições, as consequências financeiras podem atingir toda a coletividade. Despesas com funcionários, manutenção, serviços essenciais e conservação das instalações permanecem, independentemente do recebimento das cotas.

Em determinadas situações, o condomínio precisa recorrer à Justiça para recuperar valores não pagos. Isso pode exigir a contratação de profissionais jurídicos e gerar despesas adicionais.

A controvérsia está justamente na possibilidade de transferir ao devedor os honorários contratuais relacionados à cobrança judicial, além dos encargos legalmente previstos.

O STJ também deverá examinar possíveis diferenças entre os honorários decorrentes de cobranças judiciais e aqueles relacionados à atuação extrajudicial.

Julgamento poderá trazer maior segurança jurídica

Segundo o STJ, existem entendimentos divergentes em diferentes tribunais brasileiros. A ausência de uniformidade pode gerar dúvidas para síndicos, administradoras, advogados e proprietários.

Com o reconhecimento da relevância, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial abrangidos pela controvérsia. O processo seguirá para julgamento de mérito, quando poderá ser estabelecida a orientação jurídica sobre o assunto.

Até que haja uma definição, é importante que os condomínios mantenham procedimentos de cobrança transparentes, observem a legislação e avaliem cuidadosamente os contratos de prestação de serviços jurídicos.

A decisão futura poderá ter reflexos no planejamento financeiro, na recuperação de créditos e na distribuição dos custos decorrentes da inadimplência.

Para o SINDICOND, o acompanhamento de decisões judiciais que afetam a administração condominial é fundamental para manter síndicos e administradoras informados sobre seus direitos e responsabilidades.