Extrato bancário, fundo de reserva, fornecedores, folha de pagamento, obras e contratos.

Um condomínio pode movimentar centenas de milhares — ou até milhões de reais — por ano.

Agora, um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende modificar o Código Civil para ampliar significativamente as regras de fiscalização desse dinheiro.

O Projeto de Lei 718/2026 propõe novas obrigações relacionadas à transparência e ao controle financeiro dos condomínios edilícios. Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Até 11 de setembro, o projeto aguardava designação de relator.

É importante destacar: o projeto ainda não é lei.

Mas as mudanças propostas chamam atenção.

Prestação de contas passaria a ser trimestral

Hoje, o Código Civil determina entre as atribuições do síndico a prestação de contas à assembleia anualmente e quando exigidas.

O PL 718 propõe que essa prestação passe a ocorrer trimestralmente, além das situações em que for solicitada.

Na prática, seriam quatro ciclos de prestação de contas ao longo do ano.

A ideia é permitir que eventuais inconsistências sejam percebidas mais rapidamente, em vez de aparecerem apenas na assembleia anual.

Dinheiro somente em conta do condomínio

Outro ponto bastante relevante é a proposta de incluir expressamente no Código Civil a obrigação de manter conta bancária específica em nome do condomínio.

O texto também pretende vedar a movimentação dos recursos condominiais em conta bancária de pessoa física.

É uma regra simples, mas com enorme importância administrativa.

Misturar dinheiro pessoal com dinheiro coletivo dificulta auditoria, rastreabilidade e prestação de contas.

Mesmo sem a aprovação do projeto, separar integralmente os recursos já representa uma boa prática de governança.

Informações financeiras no celular?

O projeto ainda prevê que, quando o condomínio possuir meio digital instituído, as informações financeiras sejam disponibilizadas eletronicamente aos condôminos.

Aplicativos e portais poderiam, portanto, ganhar ainda mais importância.

A proposta acompanha uma transformação que já acontece no mercado: moradores desejam consultar balancetes, pagamentos e documentos sem precisar esperar uma assembleia ou solicitar uma pasta física.

Transparência deixa de significar simplesmente “mostrar as contas”.

Passa a significar permitir que elas sejam consultadas e compreendidas.

Conselho fiscal poderia se tornar obrigatório

Essa talvez seja uma das mudanças de maior impacto.

O texto apresentado prevê conselho fiscal obrigatório nos condomínios com mais de 50 unidades autônomas.

O órgão teria pelo menos três membros eleitos pela assembleia, com mandato de até dois anos, responsáveis por emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo síndico.

Já condomínios menores poderiam continuar instituindo o conselho por decisão da assembleia.

Mais transparência significa mais burocracia?

Pode significar mais trabalho administrativo.

Por outro lado, a digitalização permite automatizar grande parte desse processo.

Extratos, notas fiscais, contratos e comprovantes podem ser organizados mensalmente, evitando que a administração tente reconstruir doze meses de movimentações financeiras poucos dias antes da assembleia.

A melhor prestação de contas é aquela que já nasce organizada.

O projeto combate fraudes?

A justificativa apresentada pelo autor cita justamente a prevenção do uso indevido das verbas condominiais e a necessidade de maior rastreabilidade diante da profissionalização crescente da gestão dos condomínios.

Nenhuma regra elimina completamente o risco de fraude.

Mas controles independentes tornam irregularidades mais difíceis de esconder.

Conta exclusiva, acompanhamento do conselho, acesso eletrônico e análise periódica criam diferentes camadas de fiscalização.

O que fazer agora?

Não é necessário modificar procedimentos como se o PL já estivesse valendo.

Ele ainda pode ser alterado durante a tramitação.

Mas existe uma reflexão interessante para síndicos e administradoras.

Se o condomínio já possui conta própria, documentos digitalizados, conselho atuante e prestação de contas organizada, muitas das práticas discutidas pelo Congresso provavelmente já fazem parte de sua rotina.

A tecnologia mudou.

O volume financeiro dos condomínios aumentou.

E a tendência parece clara: gestões cada vez menos baseadas na confiança isolada e cada vez mais apoiadas em transparência, rastreabilidade e dados.

SINDICOND — informação para uma administração condominial responsável e transparente.