A Lei nº 18.403, sancionada em fevereiro de 2026, derrubou um dos maiores focos de conflito nas assembleias paulistas. Mas a lei não resolve tudo sozinha.

Durante anos, a instalação de um carregador de veículo elétrico na garagem privativa virou motivo de briga em assembleia. Alguns condomínios proibiam por comodidade, outros por receio elétrico, outros simplesmente porque nunca tinha sido feito antes. Em 18 de fevereiro de 2026, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.403, que encerrou essa discussão de forma definitiva no Estado de São Paulo. O condômino tem direito de instalar a estação de recarga na sua vaga privativa. O condomínio não pode proibir sem justificativa técnica comprovada.

Isso não significa que a instalação é livre de qualquer procedimento. A lei estabelece requisitos claros que precisam ser observados antes de qualquer obra.

• A instalação deve ser feita por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT.
• O equipamento precisa ser compatível com a carga elétrica da unidade e seguir as normas da distribuidora local e da ABNT.
• O condômino deve comunicar formalmente a administração antes de iniciar qualquer obra.
• Empreendimentos com projetos aprovados após a vigência da lei já deverão prever capacidade elétrica mínima de suporte a recargas.

Para o síndico, o momento é de agir antes que o problema bata na porta. Vale fazer um levantamento da capacidade elétrica atual do edifício, consultar um engenheiro sobre o que a estrutura suporta e orientar os condôminos sobre os procedimentos corretos. A demanda por recargas domésticas só vai crescer. O Brasil emplacou cerca de 100 mil veículos elétricos em 2024, e esse número sobe a cada ano. Quem se preparar agora vai administrar a transição com muito mais controle do que quem esperar a assembleia estourar em conflito.