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Atenção Condomínios:

Adequação à Nova Resolução do CFA Sobre Síndicos Profissionais

A partir de 12 de novembro de 2024, entrou em vigor a Resolução Normativa Conselho Federal de Administração  Nº 654, que traz mudanças significativas na regulamentação das atividades de Síndicos Profissionais e Empresas que administram Condomínios, conhecidas como empresas de Sindicatura.

Esta norma, emitida pelo Conselho Federal de Administração (CFA), busca melhorar a transparência e a competência na gestão condominial.

A resolução determina que todos os Síndicos Profissionais externos e as Empresas que prestam Serviços de Administração de Condomínios devem estar registrados no Conselho Regional de Administração (CRA).

O registro é essencial para garantir que esses serviços sejam legais e realizados por profissionais habilitados.

Importante destacar que os Síndicos moradores ou proprietários, chamados Síndicos Orgânicos, estão dispensados dessa exigência.

Além disso, a resolução abrange Síndicos e Empresas que atuam como empresários individuais, exigindo seu Registro, e os Equipara a Pessoas Jurídicas para efeitos de anuidade.

Empresas de Administração de Condomínios terão seu Registro reduzido a 50% do valor da menor anuidade para pessoas jurídicas.

Prestar serviços de Administração de Condomínios sem o devido registro no Conselho Regional de Administração CRA é ilegal e Sujeito a Penalidades.

Assim, é crucial que os Condomínios verifiquem se seus Síndicos Profissionais ou Empresas de Administração estão em conformidade com essa exigência, assegurando que suas operações sejam legalmente protegidas.

Os Condomínios devem Revisar Contratos Existentes para garantir conformidade com a Nova Resolução e atualizar documentos oficiais para incluir a assinatura e o número de registro CRA dos Profissionais ou Empresas contratadas.

Para mais informações sobre a Resolução Normativa Conselho Federal de Administração CFA Nº 654 ou esclarecimentos, entre em contato com o Conselho Regional de Administração local ou com o SINDICOND.

Certifique-se de que seu Condomínio está em Conformidade com as melhores Práticas de Gestão e dentro da legalidade.

Para mais informações, entre em contato: juridico@sindicond.com.br / (11) 91311-6757 (Whatsapp)