Imagem de Eveline de Bruin por Pixabay 

Nesta semana, os deputados federais Fred Costa (Patriota) e Delegado Bruno Lima (Progressistas) protocolaram um projeto de lei na Câmara dos Deputados que regulamenta a permanência de animais comunitários em locais públicos e em Condomínios horizontais fechados. O projeto não cita condomínios prediais.

A divulgação pelo site do Sindicond visa deixar a Família Condominial informada sobre o assunto. Porém, é importante ressaltar que os projetos protocolados seguem para as comissões permanentes para análise e ainda não há uma previsão sobre possível votação em plenário e nem sobre virtual sanção presidencial.

Esse é sempre um assunto que causa polêmica nos Condomínios, por questões de higiene ou receios de ataques. O Sindicond já publicou muitas reportagens a respeito de ações movidas na Justiça contra a presença desses animais em suas dependências.

Conheça projeto de lei que disciplina presença de animais comunitários em Condomínios

O artigo 2º do projeto de lei define como Animal Comunitário aquele sem tutor específico e que estabelece laços de afeto e dependência com a população da comunidade onde vive.

O mesmo projeto garante que os moradores forneçam abrigo, alimentação, água e demais cuidados para garantir o bem-estar dos animais comunitários.

CLIQUE AQUI e tenha acesso ao projeto na íntegra:

O mesmo projeto determina o cadastramento de ao menos um tutor do animal comunitário junto ao órgão da administração do Condomínio.

Quais os cuidados exigidos com os animais comunitários

Esses pets continuam morando na rua, mas têm a “guarda compartilhada” entre vizinhos. Esses cães e gatos são microchipados, castrados, vacinados e protegidos.

Aliás, este compartilhamento é muito comum na Capital paulista, Campinas, Ribeirão Preto e cidades de grande porte no Estado.

Há iniciativas em vários Estados para garantir os direitos dos moradores de Condomínios de cuidar de animais comunitários.

Além de proteger os animais, a lei resguarda os cuidadores também, para evitar perseguições. Os padrinhos dos animais comunitários também foram autorizados através de projetos a manter casinhas para eles.

Isso desde que não atrapalhe o passeio de pedestre e a circulação de veículos e nem as fachadas dos Condomínios.  O mesmo é garantido no projeto de lei federal protocolado nesta semana.

Sugestões do Sindicond para manter animais Comunitários

Quando algum Condomínio tiver animais comunitários, o Síndico deve abordar o assunto com os moradores em assembleia, até mesmo para evitar penalidades em caso de ataques.

Este é um assunto muito delicado, porque os tutores desses animais assumem todos os cuidados necessários para manter esses animais.  Inclusive com relação a higiene.

Independente da controvérsia, o Sindicond aponta necessidade de discussão do assunto. E também de disciplinar iniciativas deste tipo, para resguardar o direito de todos.

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