São Paulo, 30 de Outubro de 2026

REF.

TERMO ADITIVO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CIDADE DE SÃO PAULO

Informamos, aos Síndicos(as) e Administradores, que protocolamos nesta data, termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho entre SINDICOND X SINDIFICIOS SP.

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CLÁUSULA TERCEIRA - REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS

CLÁUSULA EM SUBSTITUIÇÃO A CLÁUSULA TERCEIRA(3ª) ITEM F DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

Com a finalidade de adequar os direitos normativos a Lei 13.467/17 denominada de “Reforma Trabalhista”, fica aprovado o “REDINO” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, conforme estabelecido em cada cláusula desta norma coletiva. A presente cláusula e todas as demais que versam sobre o “REDINO” foram inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da Entidade Representativa da Categoria dos Empregadores/Patronal, sendo de sua responsabilidade o conteúdo das mesmas.

Parágrafo Único: Sendo optante do “REDINO” o condomínio poderá realizar:

a) Pagamento de Vale Transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário - cláusula 25ª;

b) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST; cláusula 31ª;

c) Uso de contrato intermitente; cláusula 32ª;

d) Regulamentação do monitoramento eletrônico; cláusula 37ª;

e) Banco de horas - cláusula 54ª e;

f) Adoção das jornadas de trabalho 12x36, 4x2 e 6x2 - cláusula 55ª.

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS E VALOR HORÁRIO

CLÁUSULA EM SUBSTITUIÇÃO A CLÁUSULA QUARTA (4ª) DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

Ficam mantidos, sem qualquer redução, os valores mensais dos pisos salariais da Cláusula 4ª, recalculando-se o valor horário pelo divisor 210 (duzentos e dez), correspondente à jornada de 42 (quarenta e duas) horas semanais, a partir de 16/12/2026 (EC 141/2026) conforme tabela:

Parágrafo Primeiro: Em cumprimento ao art. 2º da EC 141/2026, a redução da duração do trabalho e o acréscimo do repouso semanal não implicarão redução do salário nominal, do salário contratual, dos pisos ou de qualquer parcela salarial.

Parágrafo Segundo: Para os empregados remunerados por hora, o valor do salário-hora contratual será majorado na proporção de 44/42 (quarenta e quatro quarenta e dois avos), de modo a preservar o valor da remuneração mensal anteriormente percebida.

CLÁUSULA QUINTA - RECIBO DE PAGAMENTO

CLÁUSULA EM SUBSTITUIÇÃO A CLÁUSULA NONA (9ª) DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

Os empregadores fornecerão obrigatoriamente aos empregados, num prazo máximo de até a data do efetivo pagamento; os comprovantes de pagamento (físico ou digital, podendo ser entregues por meio eletrônico), com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários.

Parágrafo Único: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema “cheque salário”, deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso.

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR RECEBIMENTO DE ENCOMENDAS

CLÁUSULA EM SUBSTITUIÇÃO A CLÁUSULA VIGÉSIMA (20ª) DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

Aos porteiros ou vigias (diurno e noturno), devidamente autorizado pelo Síndico(a), que além de suas habituais funções, exercerem as atribuições de receber ou conferir ou organizar ou entregar pacotes e produtos de compras efetuadas on-line/internet pelos condôminos(as), será devido um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, férias, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários.

Parágrafo Único: Referido adicional não se acumula com o adicional por acumulo de cargo eventualmente pago (de forma integral) e será devido enquanto perdurar o exercício das atividades que caracterizem a hipótese prevista nesta cláusula, observadas as demais disposições da Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO

CLÁUSULA EM SUBSTITUIÇÃO A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (53ª) DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

A partir de 16/12/2026, a jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 42 (quarenta e duas) horas semanais, assegurado o repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos, ressalvados os regimes de compensação previstos nesta norma coletiva.

Parágrafo Primeiro: A distribuição da jornada de 42 (quarenta e duas) horas semanais em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante ampliação da duração diária normal, observará o disposto na cláusula 53-B desde termo aditivo.

Parágrafo Segundo: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 42 (quarenta e duas) semanais o empregado folguista, cujo horário poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, assegurados igualmente os 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Terceiro: As jornadas contratuais já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais não serão reduzidas, assegurado, em qualquer caso, o repouso semanal de 2 (dois) dias (art. 4º da EC 141/2026).

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA ESCALA 5X2 DE 42 HORAS SEMANAIS

CLÁUSULA ACRESCIDA À CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA, TORNANDO-SE A 53ª B DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

Com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, na forma deste Termo Aditivo, autoriza, a partir de 16/12/2026, os condomínios empregadores a distribuir a jornada normal de até 42 (quarenta e duas) horas semanais em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante ampliação da duração diária normal, assegurados 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos, observadas as condições seguintes.

Parágrafo Primeiro: A distribuição poderá compreender 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos de trabalho efetivo por dia ou outra distribuição previamente ajustada por escrito entre o condomínio empregador e o empregado, desde que respeitados o limite de 10 (dez) horas de trabalho por dia, o total de 42 (quarenta e duas) horas por semana e os 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: O ajuste individual escrito deverá especificar os dias de trabalho, os horários de entrada e saída, os intervalos e os dias de repouso, observados os limites autorizados pela presente cláusula de transição.

Parágrafo Terceiro: As horas compreendidas na duração diária normal assim estabelecida, inclusive os excedentes da oitava hora, observados os limites fixados no § 1º, integrarão a jornada ordinária e não ensejarão, por esse exclusivo motivo, o pagamento de adicional de horas extraordinárias.

Parágrafo Quarto: Esta autorização aplica-se exclusivamente para a escala 5x2 no período de transição em que vigorar o limite de 42 (quarenta e duas) horas semanais, previsto no art. 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 141/2026, compreendido entre 16/12/2026 e 15/12/2027, observada a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

Parágrafo Quinto: Considerando que o período de transição se encerrará em 15/12/2027 e ultrapassa a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, que termina em 30/09/2027, as partes se comprometem a renovar a presente cláusula na negociação coletiva da data-base de 01/10/2027, cessando sua aplicação a partir de 16/12/2027, com a adoção do limite de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA NONA - REGULAMENTAÇÃO DAS ESCALAS 12X36, 4X2 E 6X2

ESTA CLÁUSULA É EM SUBSTITUIÇÃO A QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55ª) DO INSTRUMENTO COLETIVO REGISTRADO SOB Nº SP009344/2026

Aos condomínios optantes pelo “REDINO” ou mediante acordo coletivo com a entidade profissional, fica autorizada a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT e do art. 7º, XIII e XV, da Constituição Federal, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, assim como 6x2 e 4x2.

Parágrafo Primeiro: Considera-se que a jornada 12x36 resulta na média semanal de 42 horas;

Parágrafo Segundo: Quando não concedido o intervalo intrajornada, será paga 1 (uma) hora por dia trabalhado, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT.

Parágrafo Terceiro: A remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os domingos e feriados trabalhados, mantidos o adicional noturno e hora noturna reduzida.

Parágrafo Quarto: Fica vedada a implantação ou manutenção da escala 12x36 por acordo individual escrito, sendo condição de validade a observância dos requisitos previstos neste Termo Aditivo e na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, sob pena de invalidade da escala e pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes da 8ª (oitava) diária e da 42ª (quadragésima segunda) semanal.

Parágrafo Quinto: Escalas extintas: A partir de 16/12/2026 ficam vedadas as escalas 6x1, 5x1 e 6x18, por incompatíveis com o repouso semanal de 2 (dois) dias previsto no art. 7º, XV, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA - DATA BASE E DEMAIS CLÁUSULAS

A data base e todas as demais cláusulas da convenção coletiva ficam mantidas e ratificadas