Em 16 de outubro foi promulgada Emenda Constitucional 141/2026, que decretou o fim da escala 6x1, que reduzirá a jornada semanal de trabalho e garantirá aos trabalhadores no mínimo 2 folgas por semana, sem redução de salário.

A 1ª etapa começará a valer em 16/12/2026, com a redução da jornada máxima semanal para 42 horas, alterando o divisor do cálculo de horas extras para 210.

A 2ª etapa passará a vigorar a partir de 16/12/2027, quando o limite de jornada semanal cairá de 42 para 40 horas, reduzindo-se o divisor para cálculo de horas extras para 200.

Para a realidade dos Condomínios, A ESCALA 12X36 É A MAIS ADEQUADA para atender a demanda contínua dos serviços, com o melhor custo-benefício, porque não gera horas extras e permite o trabalho em domingos e feriados, SEM EXCEDER O LIMITE DE JORNADA SEMANAL DA NOVA LEI.

Atente-se contudo, que a escala 12x36 precisa ser autorizada pelo REDINO para ser legalizada e válida (3ª cláusula da convenção coletiva). Para requerer o REDINO: financeiro@sindicond.com.br.

Os empregadores devem adequar suas escalas de trabalho à nova Lei. As escalas 5x1 e 6x1 passam a ser proibidas, devendo ser substituídas por outras escalas que garantam 2 folgas semanais, como a 5x2 e 4x2 por exemplo.

Quanto às faltas injustificadas, entendemos que podem ser descontados os 2 (dois) dias de DSR definidos pela nova Lei, além do dia da própria falta.

O Sindicato fica à disposição para dúvidas pelo canal: juridico@sindicond.com.br

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