PESQUISA:
Data: 2 de junho de 2026

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RESULTADO PRINCIPAL:

Após pesquisa extensa nos portais oficiais da Câmara Municipal de Rio Preto (São José do Rio Preto) e em bases de legislação municipal, foram identificadas:

1. LEIS JÁ SANCIONADAS E EM VIGOR:

   Lei Ordinária nº 14.465/2023 - Denúncia Obrigatória de Maus-Tratos a Animais
   - Sancionada em 18 de agosto de 2023
   - Status: Declarada INCONSTITUCIONAL
   - Obriga condomínios a comunicarem órgãos de segurança pública sobre maus-tratos a animais
   - Impacto: Custos administrativos e responsabilidade legal

   Lei Ordinária nº 14.536/2024 - Cartazes sobre Racismo e Homotransfobia
   - Sancionada em 2024
   - Obriga condomínios residenciais a afixarem cartazes com canais de denúncia
   - Impacto: Custos com impressão e afixação de cartazes obrigatórios

2. ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES:

LEI 14.465/2023 - DENÚNCIA OBRIGATÓRIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS:

Ficam obrigados os condomínios e associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

EFEITOS PRÁTICOS:
- Obrigação de denunciar casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública
- Necessidade de afixar cartazes, placas ou comunicados nas áreas de uso comum divulgando a lei
- Custos com impressão e afixação de materiais informativos
- Responsabilidade legal do síndico pelo cumprimento da lei
- IMPORTANTE: Esta lei foi declarada INCONSTITUCIONAL, portanto sua validade jurídica está comprometida

LEI 14.536/2024 - CARTAZES SOBRE RACISMO E HOMOTRANSFOBIA:

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação dos condôminos, cartazes, placas ou comunicados para a divulgação dos canais oficiais de denúncia de racismo e de homotransfobia.

EFEITOS PRÁTICOS:
- Obrigação de afixar cartazes com canais de denúncia nas áreas comuns
- Custos com impressão, design e afixação de materiais informativos
- Necessidade de manutenção periódica dos cartazes (reposição de danificados)
- Responsabilidade legal do síndico pelo cumprimento da lei

3. PORTAIS CONSULTADOS:
- www.riopreto.sp.leg.br (Câmara Municipal)
- riopreto.sp.gov.br (Prefeitura Municipal)
- leismunicipais.com.br
- legislacaodigital.com.br

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CONCLUSÃO:

Rio Preto (São José do Rio Preto) possui DUAS legislações municipais já sancionadas que impõem obrigações aos condomínios:

1. **Lei 14.465/2023** - Denúncia de Maus-Tratos a Animais (INCONSTITUCIONAL)
2. **Lei 14.536/2024** - Cartazes sobre Racismo e Homotransfobia (EM VIGOR)

NÃO foram identificados projetos de lei EM TRAMITAÇÃO na Câmara Municipal de Rio Preto que onerem especificamente os condomínios.

Os projetos federais (PL 4/2025, PL 6018/2025, etc.) já foram documentados em pesquisa anterior e afetam condomínios em todo o Brasil, incluindo em Rio Preto.