O Dissídio Coletivo é exatamente o que acontece quando a negociação direta entre as partes falha.

É o “plano B” para resolver impasses nas relações de trabalho, mas que envolve levar a questão para a Justiça.

Vamos detalhar o que é e como funciona.

O que é um Dissídio Coletivo?

Dissídio Coletivo é uma ação judicial movida na Justiça do Trabalho quando sindicato do trabalhador e sindicato patronal não conseguem chegar a um consenso por meio da negociação direta para firmar uma Convenção ou Acordo Coletivo.

Em vez de as próprias partes definirem as regras, elas pedem que o Poder Judiciário (um Tribunal do Trabalho) intervenha e decida as condições que serão aplicadas àquela categoria ou condomínio.

A decisão do tribunal tem força de norma coletiva e passa a valer como se fosse um acordo ou convenção.

A palavra “dissídio” significa desacordo, conflito ou divergência.

Portanto, “dissídio coletivo” é, literalmente, um “conflito coletivo” levado à justiça.

Quando o Dissídio Acontece?

O Caminho até a Justiça

O processo geralmente segue esta ordem:

1. Tentativa de Negociação (Obrigatória):

As partes (sindicato dos trabalhadores e condomínios/sindicato patronal) se reúnem para negociar as cláusulas da CCT ou do ACT.

Discutem salários, benefícios, jornada, etc.

2. Fracasso na Negociação:

Após várias rodadas de negociação, as partes não chegam a um acordo.

O diálogo se esgota e um impasse é declarado.

3. Ajuizamento da Ação:

A parte interessada (geralmente o sindicato dos trabalhadores, mas pode ser o condomínio também) entra com uma ação de Dissídio Coletivo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou, em casos de abrangência nacional, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

4. Audiência de Conciliação:

Antes de julgar, o Tribunal é obrigado a tentar uma última vez a conciliação entre as partes.

Muitas vezes, com a mediação do juiz, um acordo que antes parecia impossível acaba acontecendo.

5. Julgamento (Sentença Normativa):

Se a conciliação falhar novamente, o processo vai a julgamento.

Os juízes (desembargadores) analisam as reivindicações dos trabalhadores e as propostas dos condomínios, além de dados econômicos do setor.

Ao final, eles proferem uma decisão chamada “Sentença Normativa”.

6. Aplicação da Decisão:

A Sentença Normativa estabelece as novas regras (reajuste salarial, benefícios, etc.) que deverão ser cumpridas por todas os condomínios e trabalhadores daquela categoria, com a mesma força de um Acordo ou Convenção Coletiva.

Tipos de Dissídio Coletivo

Existem principalmente dois tipos:

• Dissídio Coletivo de Natureza Econômica:

É o mais comum.

O objetivo é criar ou alterar normas e condições de trabalho, como definir um novo piso salarial, criar um benefício ou estabelecer um percentual de reajuste.

• Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica:

O objetivo aqui não é criar regras novas, mas sim interpretar uma cláusula já existente em um acordo, convenção ou sentença normativa anterior que esteja gerando dúvidas ou conflitos.

Exemplo Prático

Imagine que o sindicato dos Trabalhadores em Condomínios pede 10% de reajuste salarial, mas o sindicato da Patronal dos Condomínios oferece apenas 4%.

Após meses de negociação sem acordo, o sindicato dos trabalhadores entra com um Dissídio Coletivo.

O Tribunal, após analisar a inflação, o lucro dos Condomínios do setor e a perda do poder de compra dos salários, pode decidir, por exemplo, por um reajuste de 7%.

Essa decisão (a Sentença Normativa) passa a ser obrigatória para todos.

Em resumo, o Dissídio Coletivo é a judicialização da negociação coletiva, uma ferramenta para solucionar impasses, mas que tira das partes o protagonismo da decisão e o transfere para o Judiciário.

Um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um ato jurídico de caráter normativo, firmado entre um ou mais condomínios e o sindicato representante de uma categoria profissional específica. Seu principal objetivo é estabelecer condições de trabalho que se apliquem exclusivamente no âmbito desses condomínios, adaptando as regras gerais da legislação às suas realidades particulares.

Através do ACT, é possível negociar e definir uma vasta gama de aspectos da relação de emprego, como:

• Pisos salariais e reajustes;

• Jornadas de trabalho diferenciadas;

• Benefícios como vale-alimentação, planos de saúde e participação nos lucros;

• Condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho;

• Regras para banco de horas e horas extras.

A grande vantagem desses acordos é a flexibilidade. Eles permitem que empregadores e empregados, por meio do diálogo, criem um conjunto de regras que atenda às necessidades mútuas, fomentando um ambiente de trabalho mais justo, equilibrado e produtivo.

Validade e Limites do Acordo

Para que um Acordo Coletivo de Trabalho tenha validade legal, ele precisa ser negociado e assinado pelas partes e, posteriormente, registrado e depositado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

É crucial destacar que, embora o negociado possa prevalecer sobre o legislado em alguns pontos, o ACT não pode suprimir ou reduzir direitos essenciais garantidos pela Constituição Federal e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Direitos como férias, 13º salário, FGTS e normas de saúde e segurança são inegociáveis e não podem ser precarizados.

O que Acontece se o Acordo Coletivo não for Cumprido?

O Acordo Coletivo de Trabalho tem força de lei para as partes que o assinaram (condomínio e empregados da categoria representada). O seu descumprimento gera consequências jurídicas significativas:

1. Para o Condomínio:

Se o condomínio descumprir uma cláusula do acordo, o empregado ou o sindicato pode acionar a Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento forçado da obrigação. Além disso, o acordo geralmente prevê multas por descumprimento, que podem ser aplicadas por cláusula violada e, em alguns casos, por trabalhador afetado.

2. Para o Empregado:

O cumprimento das cláusulas do ACT também é uma obrigação do empregado. A recusa em seguir uma norma estabelecida no acordo (como uma nova jornada de trabalho ou a compensação de horas) pode ser considerada um ato de indisciplina ou insubordinação. Dependendo da gravidade e da reincidência, o trabalhador pode receber advertências, suspensão e, em último caso, ser demitido por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT.

Em resumo, o Acordo Coletivo de Trabalho é uma ferramenta vital para a modernização das relações laborais, mas seu poder vem acompanhado da responsabilidade de cumprimento por todas as partes envolvidas, sob pena de sanções legais.