Esta nota tem como objetivo esclarecer as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024, que altera o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para estabelecer novas regras sobre atualização monetária e juros em diversas relações contratuais, incluindo as taxas condominiais.

 

Compreender estas alterações é fundamental para a correta administração dos condomínios e para garantir a transparência e a justiça nas relações entre condôminos e a administração.

 

 

A principal alteração que impacta diretamente os condomínios refere-se à forma de cálculo dos encargos aplicados sobre as taxas condominiais pagas em atraso.

A lei modificou o § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, que agora estabelece critérios padronizados para a correção monetária e os juros moratórios.

 

 

Antes da nova lei, a convenção de condomínio poderia estipular diferentes índices para a correção monetária dos débitos em atraso, como o IGP-M ou o INPC.

Essa prática gerava falta de uniformidade e, por vezes, dificuldades na compreensão dos cálculos.

A Lei 14.905/2024 determina que, caso a convenção não preveja um índice específico ou não haja lei específica, a correção monetária deverá ser feita obrigatoriamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

O IPCA é o índice oficial de inflação do país, o que traz maior previsibilidade e alinhamento com a realidade econômica.

 

 

Da mesma forma, os juros de mora aplicados sobre as taxas em atraso também foram padronizados.

Se a convenção não estipular uma taxa de juros específica, ou se a taxa estipulada não for clara, ou ainda se os juros decorrerem de determinação legal, a taxa aplicável será a taxa legal, definida pela lei como a Taxa SELIC (taxa básica de juros da economia), deduzida a variação do IPCA no mesmo período.

É importante notar que, caso essa conta resulte em um valor negativo (ou seja, se o IPCA for maior que a SELIC no período), os juros serão considerados zero para aquele período de referência.

A metodologia exata de cálculo será definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

 

 

A lei não alterou o percentual da multa por atraso.

Continua válida a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já previsto no Código Civil e usualmente estabelecido nas convenções condominiais.

 

 

A padronização dos índices (IPCA para correção e SELIC-IPCA para juros) traz maior clareza e uniformidade para o cálculo dos débitos condominiais em atraso, facilitando a compreensão por parte dos condôminos e a gestão pela administração.

A definição de índices legais reduz a possibilidade de questionamentos judiciais sobre os critérios de cálculo dos encargos moratórios, desde que a convenção não estabeleça critérios diferentes e válidos.

É fundamental que síndicos e administradoras revisem as convenções e regimentos internos para verificar se estão alinhados com a nova legislação.

Caso a convenção preveja índices diferentes dos estabelecidos pela nova lei (IPCA e SELIC-IPCA), é recomendável buscar assessoria jurídica para avaliar a validade e a aplicabilidade dessas cláusulas ou a necessidade de atualização.

Os sistemas de gestão e emissão de boletos condominiais devem ser atualizados para refletir a nova forma de cálculo da correção monetária e dos juros, utilizando o IPCA e a taxa legal baseada na SELIC, quando aplicável.

 importante comunicar claramente aos condôminos sobre essas mudanças e como elas impactam o cálculo das taxas em atraso.

 

 

A Lei 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação (28/06/2024), mas a maioria de seus efeitos, incluindo as alterações no cálculo de juros e correção para condomínios, passou a valer 60 dias após a publicação, ou seja, a partir de 30 de agosto de 2024.

 

 

Recomendamos que todos os condomínios, por meio de seus síndicos e administradoras, e com o apoio de assessoria jurídica especializada, analisem suas convenções e práticas de cobrança à luz da nova Lei 14.905/2024, garantindo a conformidade legal e a correta aplicação dos encargos sobre taxas condominiais em atraso.

 

Manter a gestão condominial atualizada e transparente é essencial para a harmonia e o bom funcionamento do condomínio.