Justiça proíbe terceirização em Condomínios em Americana
Prefeitura de Americana/Divulgação
Condomínios horizontais e verticais em Americana estão proibidos de contratar prestadoras de serviços para terceirizar funções consideradas como atividade fim. A decisão por unanimidade foi da 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Os ministros deram provimento a recurso do Sinconed (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região). Com isso, confirmaram a legalidade da cláusula coletiva que proíbe a terceirização nos Condomínios em Americana.
Segundo reportagem no site do TST, os ministros determinaram o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para continuar o exame da ação coletiva proposta pelo sindicato. Portanto, o processo continua em tramitação.
São consideradas atividades-fim serviços para as funções de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e folguista.
Segundo o site, o Sinconed argumenta que as convenções coletivas celebradas com o Sindicond evitam a precarização do trabalho na categoria.
O pedido do Sinconed foi para reconhecer o vínculo empregatício com os Condomínios, com pagamento de diferenças dos pisos salariais definidos nas convenções.
Sindicond ressalta importância de aderir ao Redino e seguir a CCT
O papel do Sindicond é sempre alertar os Condomínios para aderirem ao Redino, para evitar processos trabalhistas, e para cumprir as cláusulas previstas na CCT, para não serem penalizados por decisões semelhantes, que têm impacto financeiro sobre os Condôminos.
Interessados podem conferir o inteiro teor através do processo: RR-194500-09.2009.5.15.0099
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