Foto: Marco Nascimento/Agência Pará

Os Condomínios no Estado de São Paulo terão que cumprir a Lei 14.405 de 2022, que entrou em vigor nesta quarta-feira (13/07/2022).

O projeto foi sancionado, sem veto, pela Presidência da República. A OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil) havia pedido o veto, mas o pedido não foi acatado. Essa lei altera o Código Civil.

A partir de agora, a mudança da destinação de edifício e da unidade imobiliária poderá ser feita por 2/3 dos Condôminos. Antes, o quórum exigido era por unanimidade.

O projeto se aplica também às mudanças sobre a destinação de áreas comuns, como salão de festas em academias e de jardim em vagas de garagem, por exemplo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias