PANORAMA LEGISLATIVO ESTADUAL

Com o objetivo de manter síndicos, administradores e condôminos em estado de alerta e devidamente informados para eventuais tomadas de decisões judiciais, apresentamos um mapeamento detalhado de projetos de lei em tramitação nas câmaras municipais de diversas regiões do estado de São Paulo.

Este levantamento foi realizado de forma minuciosa, cobrindo as principais Regiões Administrativas do estado de São Paulo, excluindo a Baixada Santista e as cidades de São Paulo (capital), Guarulhos, Campinas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, que já foram objeto de relatórios específicos.

Abaixo, detalhamos individualmente os projetos de lei identificados por região, baseando-se estritamente em seus textos oficiais e efeitos práticos diretos.

Municípios pesquisados: Santo André, Cotia, Embu das Artes, Osasco, Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Taboão da Serra, Suzano, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos.

Santo André: Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026

• Autor: Vereador Renatinho Santiago (PL) [1]
• Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção em janelas, sacadas e áreas elevadas de condomínios residenciais fechados, como medida de prevenção ao suicídio, proteção à vida e à saúde mental.
• Status Atual: Em tramitação (encaminhado para providências legislativas) [1].
• Efeitos Práticos: O projeto impõe aos condomínios residenciais fechados a obrigação legal de arcar com os custos de aquisição e instalação de telas de proteção em todas as janelas, sacadas e áreas elevadas de uso comum e privativo, gerando um impacto financeiro extraordinário direto e imediato nas contas do condomínio.

Cotia: Projeto de Lei nº 21/2025

• Autor: Vereador Yago Bezerra Neres (Yago Bezerra) [1]
• Ementa: Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios no Município de Cotia aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
• Status Atual: Em tramitação [1].
• Efeitos Práticos: Estabelece a obrigação de os síndicos e funcionários reportarem formalmente qualquer suspeita de maus-tratos a animais. Isso exige a criação de canais internos de denúncia, treinamento de pessoal da portaria e zeladoria para identificação de casos, além de expor o condomínio a sanções e multas administrativas em caso de omissão ou descumprimento do dever de comunicar.

Embu das Artes: Projeto de Lei nº 64/2026

• Autor: Vereador João Paulo Costa [1]
• Ementa: Dispõe sobre a comunicação, por condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Embu das Artes, às autoridades competentes, de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
• Status Atual: Em tramitação [1].
• Efeitos Práticos: Impõe uma obrigação de comunicação imediata às autoridades policiais em casos de indícios de violência doméstica nas dependências do condomínio. O condomínio precisará implementar procedimentos internos de registro e controle de ocorrências, além de treinar sua equipe para agir de forma célere e segura, sob pena de responsabilização civil e administrativa do síndico por omissão.

2. Região de Sorocaba e Entorno

Municípios pesquisados: Sorocaba, Itu, Indaiatuba, Boituva, Porto Feliz, Salto, Votorantim, Araçoiaba da Serra, Mairinque, Piedade, Ibiúna, Alumínio.

Sorocaba: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026

• Autor: Vereador Alexandre da Horta [2]
• Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para animais domésticos em edificações verticais, altera dispositivos de proteção técnica e institui a obrigatoriedade de placas informativas em condomínios no Município de Sorocaba.
• Status Atual: Em tramitação (aguardando pareceres sobre emendas e projetos substitutivos) [2].
• Efeitos Práticos: Onera os condomínios com a obrigação de confeccionar e instalar placas informativas sobre a segurança de animais nas áreas comuns, além de exigir a adequação técnica de estruturas de proteção nas áreas coletivas para evitar acidentes com animais de estimação.

Sorocaba: Projeto de Lei Ordinária nº 660/2025

• Autor: Vereador Alexandre da Horta [2]
• Ementa: Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no Município de Sorocaba.
• Status Atual: Em tramitação (pronto para inclusão na Ordem do Dia) [2].
• Efeitos Práticos: Embora vise a segurança dos entregadores, o projeto transfere para o condomínio a responsabilidade logística de recebimento das encomendas. Na prática, os condomínios precisarão readequar o espaço físico das portarias para criar centrais de recebimento e armazenamento de pacotes e, em muitos casos, contratar pessoal adicional para realizar a distribuição interna das encomendas aos moradores, onerando a folha de pagamento.

Votorantim: Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025

• Autor: Legislativo Municipal [2]
• Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em condomínios residenciais e comerciais.
• Status Atual: Em tramitação [2].
• Efeitos Práticos: Obriga todos os condomínios a possuírem sistemas de monitoramento por câmeras em pontos estratégicos de entrada, saída e áreas comuns. Isso gera custos imediatos de aquisição de equipamentos, instalação de infraestrutura de rede, contratos de manutenção mensal e armazenamento de imagens em nuvem ou servidores locais.

3. Região de São José dos Campos e Vale do Paraíba

Municípios pesquisados: Jacareí, Taubaté, Guaratinguetá, Campos do Jordão, Lorena, Aparecida, Caçapava, Tremembé, Cruzeiro, Cunha.

Jacareí: Projeto de Lei Legislativo nº 7/2026

• Autor: Vereador Daniel Mariano [3]
• Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de encomendas por motoboys e entregadores até a portaria de condomínios residenciais e comerciais, vedando a imposição de acesso às áreas internas.
• Status Atual: Em tramitação (incluído na Ordem do Dia para votação) [3].
• Efeitos Práticos: Assim como o projeto de Sorocaba, proíbe a entrada de entregadores nas áreas internas. O efeito prático direto é a necessidade de adequação estrutural das portarias para o armazenamento seguro de volumes e encomendas de moradores, além do risco de aplicação de multa administrativa de 3 VRM (Valor de Referência do Município) por descumprimento da regra de recebimento na portaria.

Taubaté: Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025

• Autor: Vereador Jessé Silva [3]
• Ementa: Dispõe sobre a instalação, conservação, inspeção, funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical, no Município de Taubaté.
• Status Atual: Em tramitação (aprovado em primeira discussão e votação) [3].
• Efeitos Práticos: Onera severamente as contas condominiais ao instituir o licenciamento obrigatório anual de elevadores (Alvará de Instalação e Funcionamento). Exige a contratação de empresa de engenharia independente para emissão anual do Relatório de Inspeção Anual (RIA), proibindo que a mesma empresa que faz a manutenção emita o laudo. O descumprimento sujeita o condomínio a multas não inferiores a 10 UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) por equipamento.

Guaratinguetá: Projeto de Lei Legislativo nº 21/2026

• Autor: Vereadora Leninha [3]
• Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 3.786/2005, tornando obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não.
• Status Atual: Em tramitação (apresentada para análise das comissões) [3].
• Efeitos Práticos: Impõe aos novos condomínios e àqueles que realizarem reformas estruturais significativas a obrigatoriedade de construção de reservatórios de amortecimento de águas pluviais. Trata-se de uma obra de engenharia civil de alto custo, que onera diretamente o orçamento de obras do condomínio.

4. Região de Bauru, Itapeva e Sul Paulista

Municípios pesquisados: Bauru, Marília, Botucatu, Jaú, Lençóis Paulista, Avaré, Itapeva, Itapetininga, Registro, Eldorado.

Itapeva: Projeto de Lei nº 12/2023

• Autor: Vereadora Débora Marcondes [4]
• Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em cada uma das unidades habitacionais dos novos edifícios e condomínios residenciais no Município de Itapeva.
• Status Atual: Em tramitação (encaminhado para parecer técnico) [4].
• Efeitos Práticos: Obriga as construtoras e novos condomínios a implantarem sistemas de medição individualizada de água. Embora voltado a novos empreendimentos, o projeto estabelece parâmetros que exigem infraestrutura hidráulica específica, elevando o custo inicial de implantação e a manutenção de hidrômetros individuais sob responsabilidade da administração do condomínio.

Tabela Consolidada de Impactos por Município

Recomendações Jurídicas e Administrativas do SINDICOND

Diante do avanço dessas legislações municipais no estado de São Paulo, o SINDICOND recomenda que as administrações condominiais adotem medidas preventivas:

1. Acompanhamento Legislativo Local: Síndicos e administradores devem monitorar as pautas de votação de suas respectivas câmaras municipais para identificar a aprovação definitiva destas medidas.
2. Análise de Viabilidade de Ações Judiciais: Caso projetos que imponham altos custos de obras civis (como os de Guaratinguetá e Santo André) sejam aprovados, os condomínios, por meio de suas assessorias jurídicas, devem avaliar a impetração de medidas judiciais, como Mandados de Segurança, questionando a constitucionalidade e a razoabilidade dos prazos e custos impostos pelo poder público municipal [1] [3].
3. Provisão de Fundos de Reserva: Recomenda-se a discussão em assembleia sobre a criação de fundos de reserva específicos para adequações tecnológicas e estruturais de portarias e sistemas de segurança, visando diluir os impactos financeiros futuros.

Referências

[1] SÃO PAULO (Estado). Assembleia Legislativa. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAML) dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Santo André, Cotia e Embu das Artes. Disponível nos portais oficiais das respectivas Câmaras Municipais. Acesso em: 2 jun. 2026.

[2] SOROCABA (Município). Câmara Municipal. Sistema de Matérias Legislativas. Projetos de Lei nº 22/2026, 660/2025 e 91/2025 (Votorantim). Disponível em: https://www.camarasorocaba.sp.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2026.

[3] SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (Região). Câmaras Municipais de Jacareí, Taubaté e Guaratinguetá. Proposições Legislativas de 2025 e 2026. Disponível nos portais oficiais de cada legislativo municipal. Acesso em: 2 jun. 2026.

[4] ITAPEVA (Município). Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 12/2023. Disponível em: https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2026.