Um novo projeto de lei, aprovado em comissão na Câmara dos Deputados, promete endurecer as regras para a circulação de crianças desacompanhadas em áreas de uso comum de condomínios.  

 

A proposta, que ainda tramita no Congresso, prevê multas pesadas tanto para os responsáveis quanto para os próprios condomínios que negligenciarem a segurança dos pequenos.

 

A segurança infantil em ambientes condominiais, um tema de constante preocupação para pais e síndicos, está prestes a ganhar um novo capítulo na legislação brasileira.

 

O Projeto de Lei 4309/2020, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e avança para as próximas etapas de votação.

 

A medida visa criar um ambiente mais seguro e responsabilizar diretamente quem falha em garantir a supervisão adequada de menores.

 

É fundamental destacar que, apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não é lei.

 

Ele precisa passar pela análise de outras comissões e, posteriormente, ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal para então ser sancionado e entrar em vigor.

 

As Penalidades Propostas: Multas para Responsáveis e Condomínios

 

O cerne do projeto de lei é a instituição de multas como forma de coibir a prática de deixar crianças sem a devida supervisão em locais que oferecem riscos.

 

As penalidades são direcionadas a duas frentes: os pais ou responsáveis e a administração do condomínio, representada pelo síndico.

 

O texto aprovado, um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto original da ex-deputada Flordelis (RJ), estabelece valores e condições claras para a aplicação das multas, conforme detalhado na tabela abaixo:

 

 

Segundo a relatora do projeto, a medida é justificada pela necessidade de uma responsabilidade compartilhada.

 

“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”, destacou a deputada Laura Carneiro em seu parecer [1].

 

O Caminho do Projeto de Lei no Congresso

A aprovação na Comissão de Previdência e Família é um passo importante, mas a jornada do PL 4309/2020 para se tornar lei ainda inclui etapas cruciais.

 

O projeto, que tramita em conjunto com o PL 237/2021, já havia sido aprovado com um texto substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em 2023.

 

Agora, a proposta segue para análise de duas outras comissões de caráter terminativo:

 

1. Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Onde será avaliado o impacto financeiro e orçamentário da medida.

 

2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): Que analisará a constitucionalidade e a legalidade do texto.

 

Somente após a aprovação nessas comissões, o projeto estará apto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo similar de análise em comissões e votação em plenário.

 

O Contexto: Por Que a Lei se Faz Necessária?

 

A proposta legislativa não surge do vácuo. Ela reflete uma preocupação crescente com o número de acidentes, muitas vezes fatais, envolvendo crianças em condomínios.

 

Notícias sobre afogamentos em piscinas, quedas de janelas e acidentes em playgrounds e garagens são, infelizmente, recorrentes.

 

Atualmente, a responsabilidade primária pela segurança dos filhos é dos pais.

 

O condomínio só é responsabilizado em situações muito específicas, como a ausência de um salva-vidas em locais onde a lei exige (como no Rio de Janeiro) ou quando há um funcionário contratado especificamente para a recreação e supervisão infantil.

 

O novo projeto de lei busca ampliar essa responsabilidade, incentivando uma postura mais proativa por parte dos condomínios na sinalização e prevenção.

 

Diversas cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, já possuem leis municipais que proíbem, por exemplo, que crianças menores de 10 anos utilizem elevadores desacompanhadas.

 

O PL 4309/2020 eleva essa preocupação a um patamar federal, integrando-a ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a principal legislação de proteção aos direitos infantojuvenis do país.

 

Orientações para Síndicos e Moradores

Independentemente da aprovação final do projeto, a discussão que ele levanta serve como um alerta para toda a comunidade condominial.

 

Para os síndicos, a recomendação é adotar uma gestão preventiva:

 

• Sinalização Clara: Instalar placas informativas em todas as áreas comuns, como piscinas, playgrounds, quadras, academias e elevadores, indicando as regras de uso, horários e, principalmente, as faixas etárias permitidas e a obrigatoriedade de supervisão por um adulto.

• Comunicação: Utilizar os canais de comunicação do condomínio (circulares, grupos de mensagens, murais) para informar os moradores sobre as regras de segurança e, futuramente, sobre a nova lei, caso seja aprovada.

• Regulamento Interno: Verificar se o regulamento do condomínio já contempla regras claras sobre a circulação de crianças e, se necessário, propor atualizações em assembleia.

 

Para os pais e responsáveis, a mensagem é de reforço da sua responsabilidade fundamental.

 

A segurança dos filhos é um dever inegociável, e a supervisão atenta é a principal ferramenta para prevenir acidentes.

 

A nova lei, se aprovada, adicionará um peso financeiro a uma obrigação que já é, acima de tudo, moral e afetiva.

 

A proposta segue seu curso, mas a segurança não pode esperar.

 

A mobilização de síndicos e a conscientização dos pais são o caminho mais eficaz para garantir que as áreas de lazer e convivência dos condomínios sejam, de fato, espaços seguros para as crianças.

 

 

Referências

[1] Agência Câmara de Notícias. (2025, 24 de outubro). Comissão aprova multa para quem deixa criança sozinha em elevador e áreas comuns de condomínios.

 

Portal da Câmara dos Deputados. Acessado em 29 de outubro de 2025, de https://www.camara.leg.br/noticias/1215852-comissao-aprova-multa-para-quem-deixa-crianca-sozinha-em-elevador-e-areas-comuns-de-condominios

 

[2] Câmara dos Deputados. (2020). PL 4309/2020. Acessado em 29 de outubro de 2025, de https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2260802