Uma Lei Que Muitos Desconhecem Pode Impactar Diretamente o Seu Bolso e Sua Carteira de Habilitação.

Caros Condôminos, você sabia que aquela prática aparentemente inofensiva de colocar suas compras do supermercado, malas de viagem ou outros objetos no banco traseiro do seu carro pode resultar em uma multa pesada e pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação?

Esta é uma realidade que muitos motoristas paulistas desconhecem, mas que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e vem sendo aplicada com rigor pelos órgãos de fiscalização.

A legislação brasileira, especificamente o artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece regras claras sobre o transporte de bagagens e objetos em veículos destinados ao transporte de passageiros.

O descumprimento dessas normas pode acarretar em uma infração grave, com multa no valor de R$ 195,23 e aplicação de 5 pontos na CNH, além da retenção do veículo até que a situação seja regularizada [1][2].

Esta matéria tem como objetivo esclarecer todos os aspectos dessa legislação, apresentar as regras que devem ser seguidas e orientar os condôminos sobre como transportar adequadamente seus pertences, evitando assim surpresas desagradáveis e prejuízos financeiros desnecessários.

O Fundamento Legal:

Artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 248 do CTB é categórico ao estabelecer que constitui infração “transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109” [3].

Esta norma não é uma criação recente, mas sim uma regra que existe há anos e que muitos motoristas simplesmente desconhecem ou ignoram.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão oficial responsável pela regulamentação do trânsito no Brasil, esclareceu oficialmente que a prática de transportar compras ou bagagens soltas na cabine de um veículo constitui infração de trânsito [1].

Segundo o órgão, “o artigo 248 considera infração grave o transporte de carga em veículos de passageiros fora das condições estabelecidas pelo artigo 109, que trata dos critérios de segurança para esse tipo de transporte”.

As Penalidades Previstas em Lei

As consequências para quem descumpre essa legislação são significativas e podem impactar tanto o orçamento familiar quanto a situação da carteira de habilitação do condutor:

Multa:

R$ 195,23 (valor atualizado para 2025) [4]

Pontos na CNH:

5 pontos [4[5]

Classificação:

Infração grave [3]

Medida administrativa:

Retenção do veículo até regularização da situação [1][2]

É importante destacar que se trata de uma infração com constatação “sem abordagem”, ou seja, um agente de trânsito não precisa comunicá-la ao proprietário do veículo no momento da autuação, nem necessita de sua presença para aplicar a multa [1].

Isso significa que você pode receber a notificação da multa em casa, sem sequer ter sido abordado no momento da infração.

Dados Estatísticos Alarmantes

Segundo estatísticas da Polícia Rodoviária Federal, apenas em 2025, 320 veículos foram autuados em todo o país por esse tipo de infração [2].

Este número, embora possa parecer pequeno em relação ao total de veículos em circulação, representa centenas de famílias que foram surpreendidas por uma legislação que desconheciam, resultando em prejuízos financeiros que poderiam ter sido evitados com o conhecimento adequado das regras.

Artigo 109:

As Condições de Segurança Que Você Precisa Conhecer

Para compreender completamente a legislação, é fundamental conhecer o artigo 109 do CTB, que estabelece as condições específicas para o transporte de objetos em veículos de passageiros. Este artigo define oito critérios rigorosos que devem ser observados para que o transporte seja considerado legal e seguro [1].

Os Oito Critérios Obrigatórios

1. Segurança de Pessoas e Propriedades

O transporte não pode colocar em perigo as pessoas nem causar danos a propriedades públicas ou privadas.

Em especial, a carga não pode se arrastar pela via nem cair sobre esta.

2. Visibilidade e Condução

Os objetos não podem atrapalhar a visibilidade à frente do condutor nem comprometer a estabilidade ou condução do veículo.

3. Ruído e Poeira

O transporte não pode provocar ruído nem poeira que incomodem outros usuários da via.

4. Iluminação e Sinalização

Os objetos não podem ocultar as luzes do veículo, incluindo luzes de freio, indicadores de direção e dispositivos refletores.

É ressalvada apenas a ocultação da lanterna de freio elevada.

5. Largura Máxima

O transporte não pode exceder a largura máxima do veículo.

6. Dimensões Autorizadas

Não podem ultrapassar as dimensões autorizadas para veículos, estabelecidas na Resolução do Contran nº 210/06: largura de 2,60 m, altura de 4,40 m e comprimento de 14 m (para veículos não-articulados).

7. Acessórios de Fixação

Todos os acessórios, como cabos, correntes, lonas, grades ou redes que sirvam para acondicionar, proteger e fixar a carga, devem estar devidamente ancorados e atender aos requisitos da Resolução nº 349/10.

8. Projeção Frontal

Os objetos não podem se sobressair ou se projetar além do veículo pela frente.

A Justificativa de Segurança

A Senatran é clara ao explicar o motivo dessas restrições: “Em caso de frenagem brusca ou colisão, objetos soltos no interior do veículo podem ser projetados com força, colocando em risco os ocupantes” [1].

Esta não é apenas uma questão burocrática, mas sim uma medida de proteção à vida que pode fazer a diferença entre um acidente sem vítimas e uma tragédia familiar.

Estudos de segurança veicular demonstram que objetos soltos no interior de um veículo podem se transformar em verdadeiros projéteis durante uma colisão ou frenagem brusca.

Um objeto de apenas 1 kg, em uma colisão a 50 km/h, pode exercer uma força equivalente a 50 kg, causando ferimentos graves ou até mesmo fatais aos ocupantes do veículo.

O Que Pode e O Que Não Pode:

Guia Prático Para o Dia a Dia

Objetos Permitidos no Compartimento de Passageiros

A legislação prevê exceções específicas para objetos de uso pessoal, desde que sejam transportados de forma adequada. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) faz distinção clara dos chamados “objetos de uso pessoal”, que incluem [1][2]:

Itens Permitidos:

• Mochilas e bolsas

• Valises e pastas

• Sacolas de compras

• Embrulhos e pequenos volumes de mão

• Malas de pequenas dimensões

• Equipamentos de auxílio à locomoção (cadeiras de rodas, muletas, bengalas e próteses)

Condições Obrigatórias para o Transporte:

• Os objetos NÃO podem estar soltos

• NÃO podem obstruir a visão do motorista

• NÃO podem atrapalhar a dirigibilidade do veículo

• NÃO podem oferecer risco aos ocupantes

Locais Adequados Para o Transporte

Permitido:

• No chão do vão para as pernas dos bancos (dianteiro ou traseiro)

• No porta-malas (sempre a opção mais segura)

• Presos adequadamente aos bancos com cintos ou dispositivos de fixação

Proibido:

• Soltos em cima dos assentos

• Sobre o tampão do porta-malas

• Em qualquer local onde possam ser projetados em caso de frenagem brusca ou colisão

Situações Cotidianas e Suas Implicações

Cenário 1: Compras do Supermercado

Aquelas sacolas de compras que você costuma colocar no banco traseiro após uma ida ao supermercado podem resultar em multa se estiverem soltas.

A solução é simples: coloque-as no porta-malas ou, se necessário transportá-las na cabine, certifique-se de que estejam adequadamente fixadas no chão do veículo.

Cenário 2: Viagem de Fim de Semana

Sua mala de viagem no banco traseiro pode ser um problema.

O correto é transportá-la no porta-malas. Se o espaço for insuficiente, ela pode ir na cabine apenas se estiver adequadamente fixada e não oferecer riscos.

Cenário 3: Mudança ou Transporte de Objetos Grandes

Objetos volumosos que não cabem no porta-malas e precisam ser transportados na cabine devem atender rigorosamente aos oito critérios do artigo 109.

Na dúvida, considere contratar um serviço especializado de transporte.

A Fiscalização na Prática

É importante compreender que a fiscalização dessa legislação não se limita a blitz ou abordagens diretas.

Câmeras de monitoramento, radares com sistema de captura de imagem e até mesmo denúncias de outros motoristas podem resultar na aplicação da multa.

Eduardo Alves, instrutor de trânsito do Detran-PE, explica que “não caracteriza infração transportar objetos que sejam de uso pessoal ou de pequena dimensão, desde que não atrapalhem a utilização adequada do veículo” [2].

As Resoluções do CONTRAN:

Detalhamento Técnico da Legislação

Resolução nº 26/98:

Transporte Coletivo

A Resolução nº 26/98 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros [3].

Embora sua ementa seja ampla, esta resolução aplica-se especificamente aos veículos de transporte coletivo (ônibus e microônibus), estabelecendo duas condições fundamentais:

1. Compartimento Específico:

A carga somente pode ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros (no caso de ônibus, o bagageiro).

2. Produtos Proibidos:

É vedado o transporte de produtos perigosos, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Resolução nº 955/22:

Veículos Particulares

A Resolução nº 955/22 é mais específica para a realidade dos Condôminos, pois estabelece critérios para o transporte eventual de cargas e bicicletas nos veículos classificados como automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário [3].

Esta resolução é particularmente relevante para situações como:

• Transporte de compras volumosas

• Mudanças residenciais pequenas

• Transporte de equipamentos esportivos

• Cargas eventuais que excedem a capacidade do porta-malas

Aplicação Prática das Resoluções

A infração do artigo 248 ocorrerá quando houver descumprimento da Resolução nº 955/22, especialmente no que se refere aos requisitos para o transporte de carga em veículo de passageiros.

Por exemplo, a inobservância dos limites de comprimento, largura e altura da carga sobre o teto de um automóvel pode resultar na aplicação da multa [3].

É fundamental compreender que essas resoluções não são meras formalidades burocráticas, mas sim normas técnicas desenvolvidas por especialistas em segurança viária, baseadas em estudos científicos e estatísticas de acidentes.

Cada requisito estabelecido tem como objetivo preservar vidas e reduzir a gravidade dos acidentes de trânsito.

O Papel dos Órgãos de Fiscalização

Os agentes de trânsito têm o dever legal de conferir o método de transporte de qualquer carga visível em um veículo.

Se for constatado que o item não está nas condições previstas nas resoluções, ou que coloca motorista e passageiros em risco, será aplicada a multa e determinada a retenção do veículo até a normalização da situação [1].

Esta fiscalização não é discricionária, mas sim uma obrigação legal dos agentes, que devem zelar pela segurança de todos os usuários das vias públicas.

A autoridade de trânsito tem não apenas o direito, mas o dever de fazer cumprir essas normas de segurança.

Dicas Práticas Para Condôminos:

Como Evitar Multas e Garantir Segurança

Estratégias Para o Dia a Dia

1. Planejamento de Compras

Antes de sair para fazer compras, avalie o espaço disponível no porta-malas do seu veículo.

Se você sabe que vai comprar muitos itens, considere levar sacolas reutilizáveis que se adaptem melhor ao espaço disponível ou faça múltiplas viagens menores.

2. Organização do Porta-Malas

Mantenha seu porta-malas sempre organizado e livre de objetos desnecessários.

Um porta-malas bem organizado pode comportar muito mais do que você imagina.

Utilize organizadores de porta-malas, que ajudam a maximizar o espaço e manter os objetos fixos.

3. Equipamentos de Fixação

Invista em equipamentos adequados para fixação de cargas:

• Redes elásticas para porta-malas

• Cintas de amarração

• Organizadores com divisórias

• Tapetes antiderrapantes

4. Transporte de Emergência na Cabine

Quando for absolutamente necessário transportar algo na cabine:

• Coloque os objetos no chão, atrás dos bancos dianteiros

• Use o cinto de segurança para fixar objetos no banco (quando apropriado)

• Nunca coloque objetos soltos nos bancos

• Evite objetos que possam obstruir sua visão pelos retrovisores

Situações Específicas Para Condôminos

Mudanças Internas no Condomínio

Muitos Condôminos precisam transportar móveis ou objetos entre apartamentos ou para áreas comuns.

Nestes casos:

• Contrate um serviço especializado para objetos grandes

• Para objetos menores, use sempre o porta-malas

• Se necessário usar a cabine, certifique-se de que tudo esteja adequadamente fixado

• Considere fazer múltiplas viagens menores

Transporte de Equipamentos de Lazer

Equipamentos como bicicletas, pranchas de surf, equipamentos de ginástica:

• Utilize suportes específicos para o teto do veículo (seguindo as normas da Resolução 955/22)

• Para equipamentos menores, desmonte quando possível para facilitar o transporte no porta-malas

• Nunca transporte equipamentos longos soltos na cabine

Compras em Atacadistas

Compras em grande quantidade requerem planejamento especial:

• Avalie previamente se seu veículo comporta a quantidade planejada

• Considere a possibilidade de entrega a domicílio

• Se necessário, faça duas viagens ou peça ajuda a outros condôminos

Tecnologia a Seu Favor

Aplicativos de Medição

Utilize aplicativos de smartphone que ajudam a medir objetos e espaços, facilitando o planejamento do transporte.

Calculadoras de Carga

Existem ferramentas online que ajudam a calcular se determinada carga pode ser transportada legalmente em seu veículo.

Grupos de Condôminos

Organize grupos no WhatsApp ou outras plataformas para compartilhar transportes de objetos grandes, dividindo custos e evitando riscos legais.

Quando Buscar Ajuda Profissional

Algumas situações justificam o investimento em serviços especializados:

• Transporte de eletrodomésticos

• Mudanças completas

• Objetos de valor elevado

• Materiais de construção ou reforma

• Qualquer carga que você tenha dúvidas sobre a legalidade do transporte

Lembre-se: o custo de um frete especializado é sempre menor que o valor de uma multa somado aos riscos de segurança.

Impactos Financeiros e na Carteira Nacional de Habilitação

O Custo Real da Infração

A multa de R$ 195,23 pode parecer um valor isolado, mas seus impactos vão muito além do desembolso imediato [4][5].

É importante considerar:

Custos Diretos:

• Multa: R$ 195,23

• Possíveis custos de guincho (se o veículo for retido)

• Taxas administrativas para liberação do veículo

• Tempo perdido para regularização da situação

Custos Indiretos:

• Aumento no valor do seguro do veículo (algumas seguradoras consideram o histórico de infrações)

• Possível impacto na renovação da CNH

• Stress e transtornos pessoais

Sistema de Pontuação da CNH

O sistema de pontuação da CNH funciona como um mecanismo de controle da segurança viária.

Com a infração do artigo 248, você recebe 5 pontos, que se somam a outras possíveis infrações [4][5].

O sistema atual estabelece:

Limites de Pontuação para Suspensão:

• 20 pontos: se tiver 2 ou mais infrações gravíssimas

• 30 pontos: se tiver 1 infração gravíssima

• 40 pontos: se não tiver nenhuma infração gravíssima

Classificação das Infrações:

• Leve: 3 pontos e multa de R$ 88,38

• Média: 4 pontos e multa de R$ 130,16

• Grave: 5 pontos e multa de R$ 195,23

• Gravíssima: 7 pontos e multa de R$ 293,47

Consequências da Suspensão da CNH

Se você atingir o limite de pontos, as consequências são severas:

• Suspensão do direito de dirigir por período determinado

• Obrigatoriedade de realizar curso de reciclagem

• Custos adicionais com o curso (que pode custar entre R 600)

• Impossibilidade de dirigir durante o período de suspensão

• Possível impacto profissional (especialmente para quem depende do veículo para trabalhar)

Estratégias de Prevenção Financeira

Educação Continuada

Mantenha-se sempre atualizado sobre as leis de trânsito.

O investimento em conhecimento é sempre menor que o custo das multas.

Revisão Periódica de Hábitos

Faça uma autoavaliação mensal de seus hábitos de condução e transporte de objetos.

Planejamento Familiar

Inclua no orçamento familiar uma reserva para possíveis custos com transporte especializado, evitando a tentação de transportar objetos de forma inadequada para economizar.

Recursos e Defesas

Caso você receba uma multa por essa infração, é importante saber que existem possibilidades de defesa:

Defesa Prévia

Apresentada antes da aplicação da penalidade, questionando a autuação.

Recurso em Primeira InstânciaApresentado após o indeferimento da defesa prévia.

Recurso em Segunda Instância

Última instância administrativa para contestação.

Documentação Necessária

• Fotos que comprovem o transporte adequado

• Documentos que demonstrem a natureza dos objetos transportados

• Laudos técnicos, quando aplicável

Lembre-se: a melhor defesa é sempre a prevenção.

É muito mais fácil e econômico transportar objetos de forma correta do que tentar contestar uma multa posteriormente.

Conclusão:

Conhecimento é Prevenção

A legislação que regulamenta o transporte de bagagens e objetos em veículos não é uma armadilha criada para arrecadar multas, mas sim uma medida de segurança fundamentada em estudos técnicos e estatísticas de acidentes.

O artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro, em conjunto com o artigo 109 e as resoluções do CONTRAN, forma um conjunto normativo coerente que visa proteger a vida de motoristas, passageiros e demais usuários das vias públicas.

Para nós, condôminos do estado de São Paulo, o conhecimento dessas regras representa não apenas a possibilidade de evitar multas e pontos na CNH, mas principalmente a garantia de que estamos contribuindo para um trânsito mais seguro para todos.

A multa de R$ 195,23 e os 5 pontos na carteira são consequências financeiras e administrativas, mas o verdadeiro valor está na preservação de vidas.

As dicas práticas apresentadas nesta matéria são simples de implementar e podem fazer uma diferença significativa no seu dia a dia.

Desde o planejamento adequado das compras até o investimento em equipamentos de fixação, pequenas mudanças de hábito podem evitar grandes problemas.

É fundamental lembrar que a fiscalização dessa legislação é uma realidade e tende a se intensificar com o avanço da tecnologia de monitoramento de trânsito.

Câmeras inteligentes, sistemas de reconhecimento de imagem e outras tecnologias estão tornando a fiscalização cada vez mais eficiente e abrangente.

Portanto, a orientação é clara: transporte sempre seus objetos de forma segura e legal.

Quando houver dúvidas, opte sempre pela alternativa mais segura, seja utilizando o porta-malas, contratando um serviço especializado ou fazendo múltiplas viagens.

O custo da prevenção é sempre menor que o custo da correção.

Esperamos que esta matéria tenha esclarecido todas as dúvidas sobre essa importante legislação e que possa contribuir para um trânsito mais seguro e consciente em nosso estado.

Compartilhe essas informações com familiares e amigos – o conhecimento compartilhado é a melhor forma de prevenção.

Referências

[1] Autoesporte/Globo. “Levar bagagem solta no carro é proibido? Entenda lei para evitar multa”. Disponível em: https://autoesporte.globo.com/servicos/noticia/2025/06/transporte-bagagem-solta-carro-proibido-multa.ghtml

[2] CNN Brasil. “É possível levar bagagens no banco traseiro do carro? Saiba as regras”. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/auto/e-possivel-levar-bagagens-no-banco-traseiro-do-carro-saiba-as-regras/

[3] CTB Digital. “Art. 248 - Comentário”. Disponível em: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario248

[4] Doutor Multas. “Valores De Multas de Trânsito: completo e atualizado 2025”. Disponível em: https://doutormultas.com.br/novos-valores-multas/

[5] Revista Exame. “Multas de trânsito 2025: quais são os valores e regras das infrações”. Disponível em: https://exame.com/brasil/guia-do-cidadao/multas-de-transito-2024-quais-sao-os-valores-e-regras-das-infracoes/

Sobre o Autor: SINDICOND - Sindicato Patronal dos Condomínios do estado de São Paulo.

Aviso Legal:

As informações contidas nesta matéria têm caráter informativo e educativo.

Para situações específicas, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito de trânsito ou os órgãos oficiais competentes.