Prezados síndicos, administradoras e representantes de condomínios,

Com o objetivo de manter a transparência e a segurança jurídica nas contratações de serviços terceirizados, informamos abaixo um panorama mais atualizado da situação da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, tradicional prestadora de serviços de segurança privada em condomínios residenciais e comerciais.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CINEL – CONTROLADOR DA GOCIL

A Gocil integra o Grupo Cinel, que teve seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores realizada no mês de março de 2024. O pedido de recuperação havia sido protocolado em outubro de 2023, alegando dificuldades financeiras decorrentes do cenário pós-pandemia e da alta dos juros.

O passivo total do grupo gira em torno de R$ 1,7 bilhão.

Desse montante:

Cerca de R$ 1 bilhão (aproximadamente 59%) são dívidas vinculadas a CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e Fiagros, relacionados às operações agrícolas do grupo (soja, arroz, milho, cana e pecuária).

A Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, especificamente, acumula uma dívida de aproximadamente R$ 280 milhões, sendo a maior parte (75%) em dívidas quirografárias, ou seja, sem garantia real.

Os principais credores do grupo incluem o Banco do Brasil (aproximadamente R$ 370 milhões) e o Banco do Nordeste (aproximadamente R$ 136 milhões).

Com a aprovação do plano, o grupo deu início à venda de ativos — como imóveis e terras no Maranhão — e obteve um empréstimo de aproximadamente R$ 75 milhões junto ao banco BTG Pactual, na modalidade DIP (Debtor-in-Possession), com prazo de 3 anos, visando garantir a continuidade das operações.

O grupo também anunciou intenção de expansão para áreas como saneamento (tratamento de água e esgoto) e infraestrutura urbana.

RISCOS PARA OS CONDOMÍNIOS ATENDIDOS PELA GOCIL

Embora a empresa continue operando normalmente, a situação de recuperação judicial acende alguns alertas importantes para os condomínios contratantes:

1.  Possível instabilidade na prestação de serviços: Problemas de fluxo de caixa podem impactar o envio de funcionários, fornecimento de materiais ou substituições emergenciais.

2.  Risco trabalhista indireto (responsabilidade subsidiária: Atrasos salariais ou no pagamento de encargos trabalhistas podem gerar ações judiciais contra o condomínio, especialmente se o vínculo do trabalhador for facilmente comprovável no local.

3.  Troca forçada ou estratégica de prestadora: Em caso de rescisão contratual, o condomínio deverá seguir os ritos contratuais e legais para evitar passivos e descontinuidade dos serviços.

4.  Dificuldade de transição rápida: Em alguns mercados, há dependência operacional da Gocil, o que pode dificultar a migração para outras empresas em curto prazo, especialmente se houver contratos longos ou cláusulas restritivas.

RISCOS PARA OS TRABALHADORES DA GOCIL

Os colaboradores da Gocil também estão expostos a riscos relevantes:

Atrasos em salários, benefícios ou verbas rescisórias

Redução de benefícios e carga horária

Insegurança contratual e psicológica

Necessidade de buscar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos

O plano de recuperação aprovado prevê o pagamento dos créditos trabalhistas em até 12 meses, mas a realidade financeira da empresa pode comprometer prazos e compromissos, mesmo com o plano vigente.

RECOMENDAÇÕES PARA OS CONDOMÍNIOS

Diante deste cenário, orientamos que os condomínios:

1.  Solicitem mensalmente os comprovantes de pagamento de salários, encargos sociais e FGTS.

2.  Exijam certidões atualizadas, especialmente de regularidade fiscal e trabalhista.

3.  Verifiquem cláusulas contratuais sobre substituição de postos, rescisão antecipada, multas e responsabilidades.

4.  Revisem contratos com apoio jurídico, com foco em proteger o condomínio de passivos ocultos ou futuras demandas judiciais.

5.  Mantenham diálogo constante com os representantes da Gocil, buscando garantias da continuidade e qualidade dos serviços.

Assim, embora a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança continue operando com regularidade e acredite em sua capacidade de superação da crise, o status de empresa em recuperação judicial impõe cuidados redobrados por parte dos tomadores de serviço — especialmente condomínios residenciais e comerciais, que, na maioria dos casos, lidam com contratos de longa duração e exposição direta aos trabalhadores terceirizados.

Nos colocamos à disposição para atualizações e orientações jurídicas que possam auxiliar os associados e administradoras na condução dessa questão.

Atenciosamente,