Decisão judicial em Recife estabelece precedente importante sobre direitos dos Condôminos e limites da aplicação da LGPD.

Um condomínio residencial localizado no bairro de Boa Viagem, em Recife (PE), foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um casal de moradores após negar acesso às gravações das câmeras de segurança.

A decisão, proferida em 17 de julho de 2025 pelo juiz Carlos Eugênio de Castro Montenegro, representa um marco importante na definição dos direitos dos Condôminos em relação ao acesso às imagens de videomonitoramento e estabelece limites claros para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em condomínios.

O caso teve origem quando o casal solicitou acesso às gravações das câmeras de segurança para tentar localizar um animal de estimação que havia desaparecido.

Apesar de múltiplas tentativas documentadas por e-mail, a administração do condomínio se recusou a fornecer as imagens, alegando restrições baseadas na LGPD.

A negativa persistiu mesmo diante da finalidade específica e legítima apresentada pelos moradores.

O Contexto do Conflito

A situação se tornou ainda mais complexa devido a conflitos anteriores entre o condomínio e o casal de moradores.

O próprio condomínio havia movido uma ação contra os moradores, alegando comportamento antissocial.

Segundo a administração condominial, o casal teria instalado, sem autorização, uma grade e uma câmera de segurança no corredor de acesso ao apartamento, além de ter feito modificações na instalação elétrica.

Também foi alegado que os moradores estariam utilizando a garagem para guardar objetos pessoais, prática proibida pelo regimento interno.Em sua defesa, o casal rebateu as acusações de forma contundente.

Eles argumentaram que a instalação da grade foi uma medida necessária motivada pela falta de segurança no prédio e ocorreu após várias tentativas frustradas de obter providências do Síndico.

Quanto aos objetos na garagem, os moradores negaram que fossem de sua propriedade, alegando que se tratavam de itens da copa do edifício, portanto de uso comum.

Esse contexto de conflito prévio evidencia um problema recorrente em muitos condomínios brasileiros: a tensão entre as necessidades individuais de segurança dos moradores e as normas coletivas estabelecidas pela administração condominial.

O caso ilustra como questões aparentemente simples podem se transformar em disputas judiciais complexas quando não há diálogo adequado entre as partes.

A Negativa e suas Justificativas

A recusa do condomínio em fornecer as gravações das câmeras de segurança foi fundamentada principalmente na alegação de que tal fornecimento violaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta justificativa reflete uma tendência observada em diversos condomínios brasileiros, onde a LGPD tem sido utilizada como argumento para negar acesso a informações que anteriormente eram fornecidas aos moradores.

A administração condominial sustentou que o fornecimento das imagens poderia expor a privacidade de outros Condôminos e visitantes, configurando violação aos princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela legislação.

Essa postura, embora aparentemente cautelosa do ponto de vista legal, demonstra uma interpretação restritiva da LGPD que não considera as exceções e possibilidades de tratamento de dados previstas na própria lei.

A persistência na negativa, mesmo diante de solicitações formais e documentadas, evidenciou o que o magistrado posteriormente caracterizaria como “desídia” por parte da administração condominial.

Os e-mails trocados entre as partes, que se tornaram peças fundamentais do processo, demonstraram não apenas a insistência legítima dos moradores, mas também a falta de disposição do condomínio em buscar soluções que conciliassem a proteção de dados com o atendimento de uma demanda específica e justificada.

A Decisão Judicial: Fundamentos e Implicações

O juiz proferiu a sentença, estabeleceu importantes precedentes sobre a aplicação da LGPD em condomínios e os direitos dos moradores ao acesso às gravações de segurança.
A decisão foi fundamentada em diversos aspectos jurídicos que merecem análise detalhada.

Rejeição da Justificativa Baseada na LGPD

Um dos pontos centrais da decisão foi a rejeição da justificativa apresentada pelo condomínio com base na LGPD.

O magistrado considerou que a argumentação não se sustentava juridicamente, uma vez que não havia vedação expressa na convenção do condomínio para o fornecimento das imagens em situações específicas.

Esta consideração é fundamental, pois estabelece que a LGPD não pode ser utilizada como um escudo absoluto para negar acesso a informações quando existe uma finalidade legítima e específica.

O juiz destacou que o fornecimento das imagens era necessário diante do objetivo específico e legítimo apresentado pelos moradores: localizar um animal de estimação desaparecido.

Esta finalidade, segundo a decisão, justificava o acesso às gravações, especialmente considerando que não havia outras formas eficazes de obter as informações necessárias para a busca do animal.

Solução Técnica para Proteção da Privacidade

Uma das contribuições mais importantes da decisão foi a indicação de uma solução prática para conciliar o acesso às gravações com a proteção da privacidade de terceiros.

O magistrado observou que o Síndico poderia filtrar as imagens, entregando apenas aquelas relevantes ao pedido específico, sem expor a privacidade de outros Condôminos.

Esta abordagem demonstra que é possível atender demandas legítimas sem comprometer a proteção de dados pessoais.

A decisão estabelece que “não haveria, desta forma, qualquer exposição da intimidade de terceiros”, indicando que a tecnologia disponível permite o tratamento seletivo das informações, atendendo tanto aos interesses dos solicitantes quanto à proteção dos demais envolvidos.

Esta orientação prática pode servir como modelo para outros condomínios enfrentarem situações similares.

Caracterização da Desídia

O magistrado foi enfático ao caracterizar a conduta do condomínio como desidiosa. Em trecho específico da sentença, destacou que “os e-mails comprovam a desídia do condomínio em instalar o aplicativo para acesso às imagens das câmeras nos celulares dos réus, mesmo após diversas solicitações”.

Esta observação evidencia que a questão não se limitava apenas ao fornecimento pontual das imagens, mas também à implementação de mecanismos que facilitassem o acesso legítimo dos moradores às gravações.

A caracterização da desídia foi fundamental para a condenação em danos morais, pois demonstrou que o condomínio não apenas negou o acesso, mas também se mostrou negligente em buscar soluções técnicas que atendessem às demandas legítimas dos moradores. Esta postura, segundo a decisão, causou constrangimento desnecessário ao casal, justificando a indenização por danos morais.

Implicações Práticas para Condomínios

A decisão judicial proferida em Recife estabelece importantes diretrizes que devem ser observadas por condomínios em todo o Brasil.

As implicações práticas da sentença vão além do caso específico e criam um precedente que pode influenciar futuras decisões sobre o tema.

Obrigações dos Síndicos e Administrações

A sentença estabelece claramente que os Síndicos e administrações condominiais não podem utilizar a LGPD como justificativa automática para negar acesso às gravações de câmeras de segurança.

É necessário avaliar cada solicitação individualmente, considerando a legitimidade da finalidade apresentada e a possibilidade de atender à demanda sem comprometer a privacidade de terceiros.

Os Síndicos devem implementar procedimentos claros para o tratamento de solicitações de acesso às gravações, incluindo prazos para resposta e critérios objetivos para avaliação dos pedidos.

A decisão evidencia que a demora injustificada ou a falta de resposta adequada pode caracterizar desídia e resultar em condenação por danos morais.

Além disso, a sentença sugere que os condomínios devem investir em tecnologias que facilitem o acesso legítimo às gravações, como aplicativos que permitam aos moradores visualizar imagens específicas sem comprometer a privacidade de outros Condôminos.

A falta de implementação dessas soluções, quando tecnicamente viável, pode ser considerada negligência.

Direitos dos Condôminos

Para os Condôminos, a decisão reforça o direito de acesso às gravações de segurança quando existe uma finalidade específica e legítima.

Este direito não é absoluto, mas deve ser exercido de forma responsável e com justificativas claras.

O caso demonstra que situações como a busca por animais de estimação desaparecidos, investigação de danos ao patrimônio ou esclarecimento de ocorrências de segurança podem justificar o acesso às imagens.

Os moradores devem formalizar suas solicitações por escrito, preferencialmente por e-mail, especificando claramente a finalidade do pedido e o período das gravações necessárias.

A documentação adequada das solicitações é fundamental para comprovar eventual desídia da administração condominial em caso de negativa injustificada.

É importante que os Condôminos compreendam que o acesso às gravações deve ser limitado ao necessário para a finalidade específica, respeitando a privacidade de outros moradores e visitantes.

O uso inadequado das imagens obtidas pode resultar em responsabilização civil e criminal.

Balanceamento entre Transparência e Privacidade

A decisão judicial oferece um modelo prático para o balanceamento entre a transparência necessária na gestão condominial e a proteção da privacidade dos moradores.

A possibilidade de filtrar as imagens, fornecendo apenas aquelas relevantes para a finalidade específica, representa uma solução técnica que atende aos interesses de todas as partes envolvidas.

Este balanceamento requer que os condomínios desenvolvam políticas claras sobre o uso e acesso às gravações de segurança, estabelecendo critérios objetivos para avaliação dos pedidos e procedimentos para proteção da privacidade.

A ausência dessas políticas pode resultar em decisões inconsistentes e potenciais conflitos judiciais.

A decisão também evidencia que a proteção de dados pessoais, embora fundamental, não pode ser utilizada para impedir o exercício de direitos legítimos dos Condôminos.
A LGPD prevê exceções e possibilidades de tratamento de dados que devem ser consideradas na análise de cada situação específica.

Orientações Práticas Baseadas na Sentença

Com base na decisão judicial proferida pelo juiz Carlos Eugênio de Castro Montenegro, é possível extrair orientações práticas importantes para Síndicos, administrações condominiais e moradores sobre o acesso às gravações de câmeras de segurança.

Para Síndicos e Administrações

1. Estabeleça Políticas Claras:

Desenvolva regulamentações internas específicas sobre o acesso às gravações de segurança, definindo critérios objetivos para avaliação dos pedidos e procedimentos para proteção da privacidade.

2. Não Use a LGPD como Negativa Automática:

A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser utilizada como justificativa padrão para negar acesso às gravações.

Cada solicitação deve ser avaliada individualmente, considerando a legitimidade da finalidade apresentada.

3. Implemente Soluções Tecnológicas:

Invista em tecnologias que permitam o acesso seletivo às gravações, como aplicativos ou sistemas que possibilitem filtrar imagens específicas sem comprometer a privacidade de terceiros.

4. Documente Todas as Decisões:

Mantenha registro detalhado de todas as solicitações de acesso às gravações, incluindo as justificativas para concessão ou negativa do pedido.
Esta documentação pode ser fundamental em eventuais disputas judiciais.

5. Estabeleça Prazos de Resposta:

Defina prazos claros para resposta às solicitações de acesso às gravações, evitando demoras que possam caracterizar desídia administrativa.

Para Condôminos

1. Formalize Solicitações por Escrito:

Sempre faça pedidos de acesso às gravações por escrito, preferencialmente por e-mail, especificando claramente a finalidade, o período necessário e a justificativa para o acesso.

2. Apresente Justificativas Legítimas:

Certifique-se de que sua solicitação tem uma finalidade específica e legítima, como busca por animais desaparecidos, investigação de danos ou esclarecimento de ocorrências de segurança.

3. Respeite a Privacidade de Terceiros:

Comprometa-se a usar as imagens obtidas exclusivamente para a finalidade declarada, respeitando a privacidade de outros moradores e visitantes.

4. Mantenha Registro das Comunicações:

Guarde cópias de todas as comunicações com a administração condominial, incluindo e-mails e protocolos de solicitação.

5. Busque Orientação Jurídica: 

Em caso de negativa injustificada, consulte um advogado especializado em direito condominial para avaliar a possibilidade de medidas judiciais.

Para o Setor Condominial

A decisão judicial representa um marco importante para o setor condominial brasileiro, estabelecendo diretrizes claras sobre a aplicação da LGPD em condomínios e os direitos dos moradores. O caso evidencia a necessidade de equilibrar a proteção de dados pessoais com a transparência na gestão condominial e o atendimento às demandas legítimas dos moradores.

O precedente criado pela sentença pode influenciar futuras decisões judiciais sobre o tema, incentivando condomínios a adotarem práticas mais transparentes e responsivas às necessidades dos moradores.

Ao mesmo tempo, estabelece limites claros para o exercício desses direitos, garantindo que a privacidade de terceiros seja preservada.

Considerações Finais

O caso do condomínio em Recife representa mais do que uma simples disputa sobre acesso a gravações de segurança.

Ele ilustra os desafios enfrentados pelos condomínios brasileiros na era da proteção de dados pessoais e a necessidade de encontrar soluções equilibradas que atendam aos interesses de todas as partes envolvidas.

A decisão do juiz Carlos Eugênio de Castro Montenegro estabelece importantes precedentes sobre a aplicação da LGPD em condomínios, demonstrando que a proteção de dados não pode ser utilizada como escudo absoluto para negar direitos legítimos dos moradores.

Ao mesmo tempo, a sentença oferece soluções práticas para conciliar transparência e privacidade, indicando caminhos para que condomínios desenvolvam políticas mais eficazes de gestão das gravações de segurança.

Para os Condôminos, a decisão reforça direitos importantes, mas também estabelece responsabilidades no exercício desses direitos.

O acesso às gravações deve ser solicitado de forma responsável, com justificativas legítimas e respeitando a privacidade de terceiros.

O valor da indenização fixado em R$ 2 mil, embora não seja elevado, tem importante função pedagógica, sinalizando que a desídia administrativa em questões relacionadas aos direitos dos moradores pode resultar em consequências financeiras para os condomínios.

A possibilidade de recurso mantém o caso em aberto, mas a decisão de primeira instância já estabelece diretrizes importantes que podem ser seguidas por outros condomínios e magistrados em situações similares.

O precedente criado contribui para a construção de uma jurisprudência mais consistente sobre o tema, oferecendo maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Em última análise, o caso demonstra que a gestão condominial moderna requer não apenas conhecimento técnico e administrativo, mas também sensibilidade para equilibrar direitos individuais e coletivos, transparência e privacidade, inovação tecnológica e proteção de dados. A decisão judicial oferece um roteiro valioso para navegar por esses desafios complexos, contribuindo para a evolução das práticas de gestão condominial no Brasil.