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A terceirização de serviços em condomínios residenciais e comerciais tornou-se uma prática amplamente adotada devido às suas vantagens operacionais e financeiras. No entanto, síndicas e síndicos precisam estar atentos aos riscos e responsabilidades legais envolvidos nesse processo.

Com a promulgação da Lei 13.429/2017 e as alterações subsequentes, o cenário jurídico ficou mais complexo. A nova legislação permite a terceirização inclusive das atividades principais do condomínio, mas estabelece claramente a responsabilidade subsidiária dos condomínios. Isso significa que, em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, o condomínio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas após esgotadas as cobranças contra a empresa contratada.

É essencial, portanto, que as administrações condominiais realizem uma seleção criteriosa das empresas prestadoras de serviços, verifiquem regularmente a documentação trabalhista e previdenciária, e monitorem o cumprimento das obrigações legais e de segurança. Caso contrário, problemas como atrasos no pagamento de salários, inadimplência de encargos sociais ou acidentes de trabalho podem gerar passivos financeiros significativos para o condomínio.

Entre as boas práticas recomendadas estão a exigência de garantias financeiras, como seguros específicos contra riscos trabalhistas, e a implementação de sistemas eficazes de fiscalização e controle. Além disso, os condomínios devem estar preparados para agir rapidamente em situações emergenciais, como falência de empresas terceirizadas ou acidentes de trabalho graves.

A responsabilidade dos condomínios se estende também à observância das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme estabelecido pelas Normas Regulamentadoras (NRs), garantindo ambientes seguros e saudáveis para todos os trabalhadores envolvidos.

Para evitar surpresas desagradáveis e garantir uma gestão eficiente e responsável, é fundamental que síndicas e síndicos estejam sempre atualizados e bem informados sobre as implicações legais e práticas da terceirização, buscando orientação especializada quando necessário.

O SINDICOND reforça seu compromisso com a categoria, disponibilizando gratuitamente materiais informativos e assistência especializada para uma gestão condominial segura e eficiente.