INTRODUÇÃO

A segurança em condomínios é uma preocupação constante para Síndicos, Administradores e Condôminos.

Com o avanço da tecnologia, os sistemas de segurança inteligente surgem como alternativas promissoras, mas trazem consigo implicações legais que precisam ser compreendidas.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

No Brasil, não existe legislação federal específica que obrigue condomínios a implementarem sistemas de segurança inteligente.

No entanto, diversas normas regulam a responsabilidade pela segurança condominial:

• Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio):

Estabelece que o Síndico é responsável pela administração do condomínio, incluindo aspectos de segurança das áreas comuns.

• Código Civil (Lei 10.406/2002):

Nos artigos 1.348 e seguintes, determina que o Síndico deve zelar pela conservação e segurança do edifício.

• Lei 13.709/2018 (LGPD):

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em condomínios, considerados agentes de tratamento conforme a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

TIPOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA INTELIGENTE

Os principais sistemas utilizados em condomínios incluem:

1. Câmeras com reconhecimento facial

Permitem identificação automática de moradores e visitantes.

2. Controle de acesso biométrico

Utiliza impressões digitais, reconhecimento de íris ou facial.

3. Sensores de movimento e presença

Detectam atividades suspeitas em áreas comuns.

4. Sistemas integrados

Combinam diferentes tecnologias com monitoramento centralizado.

RISCOS E RESPONSABILIDADES LEGAIS

Responsabilidade do Síndico

O Síndico possui responsabilidade civil pela segurança das áreas comuns do condomínio.

Conforme o Código Civil, deve:

• Zelar pela segurança da edificação;

• Implementar medidas preventivas adequadas;

• Fiscalizar o funcionamento dos sistemas de segurança;

• Garantir a manutenção periódica dos equipamentos.

A negligência na adoção de medidas de segurança pode gerar responsabilização civil por eventuais danos.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A implementação de sistemas de segurança inteligente implica no tratamento de dados pessoais, muitas vezes sensíveis:

• O condomínio é considerado controlador de dados e deve observar os princípios da LGPD;

• O tratamento de dados deve ser transparente, com finalidade específica e limitado ao necessário;

• Dados biométricos são considerados sensíveis e exigem cuidados especiais;

• É necessário informar aos titulares sobre a coleta e tratamento dos dados.

Riscos Específicos do Reconhecimento Facial

Sistemas de reconhecimento facial apresentam riscos particulares:

• Tratam dados biométricos (sensíveis), não podendo ser justificados apenas pelo legítimo interesse;

• Exigem base legal específica, como consentimento ou garantia de prevenção à fraude;

• Devem oferecer alternativas para quem não deseja ter seus dados biométricos coletados;

• Podem gerar discriminação se não forem adequadamente calibrados.

Responsabilidade dos Condôminos

Os Condôminos também possuem responsabilidades quanto à segurança:

• Identificar-se corretamente na entrada e saída;

• Anunciar recebimento de encomendas e visitantes;

• Cadastrar prestadores de serviço;

• Seguir as regras de segurança estabelecidas na convenção e regimento interno.

RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

Para implementação segura e legal de sistemas inteligentes:

1. Avaliação prévia:

Realize um estudo técnico sobre as necessidades de segurança.

2. Aprovação em assembleia:

Discuta e aprove a implementação em assembleia.

3. Política de privacidade:

Elabore documento específico sobre coleta e tratamento de dados.

4. Transparência:

Instale avisos visíveis sobre monitoramento e coleta de dados.

5. Alternativas:

Ofereça meios alternativos de identificação para quem não consentir com dados biométricos.

6. Segurança dos dados:

Implemente medidas técnicas para proteger os dados coletados.

7. Contrato com fornecedores:

Estabeleça cláusulas de responsabilidade e proteção de dados.

8. Seguro de responsabilidade civil:

Contrate cobertura específica para riscos relacionados à segurança.

CONCLUSÃO

Os sistemas de segurança inteligente oferecem benefícios significativos para condomínios, mas sua implementação deve ser cuidadosamente planejada para atender às exigências legais, especialmente quanto à proteção de dados pessoais.

Síndicos, Administradores e Condôminos compartilham responsabilidades na garantia da segurança, sendo fundamental o equilíbrio entre proteção patrimonial e respeito aos direitos individuais.

A adoção de tecnologias de segurança deve ser proporcional às necessidades reais do condomínio, sempre com transparência e respeito à privacidade.

Recomenda-se consulta a profissionais especializados em segurança condominial e proteção de dados para orientação específica.