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O barulho excessivo é uma das reclamações mais comuns em condomínios.

Música alta, festas que se estendem pela madrugada, obras em horários inadequados… quem nunca passou por isso?

Mas afinal, o que diz a lei sobre o barulho em condomínios?

Existe mesmo uma “Lei do Silêncio” única?

Nesta matéria, vamos desmistificar o assunto e explicar como a legislação brasileira e as normas internas do condomínio regulam o Direito ao sossego.

O Mito da “Lei do Silêncio” Federal

Primeiro, é importante esclarecer: não existe uma única lei federal chamada “Lei do Silêncio” que estabeleça horários fixos e limites de barulho válidos para todo o Brasil. O que existe é um conjunto de leis e normas que protegem o Direito ao sossego, mas os detalhes, como horários específicos, geralmente variam.

A Base Legal: Código Civil e Direito de Vizinhança

A principal base legal para a questão do barulho em condomínios está no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002):

• Artigo 1.277:

Garante ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde causadas pelo uso da propriedade vizinha.

Isso significa que seu vizinho não pode usar o imóvel dele de forma que perturbe seu descanso e tranquilidade.

• Artigo 1.336 (Inciso IV):

Estabelece como um dos deveres do Condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Ou seja, o morador deve usar seu apartamento de forma a não incomodar os vizinhos.

Esses artigos deixam claro que o Direito ao sossego é protegido por lei, independentemente do horário.

O Papel das Leis Municipais e da Convenção do Condomínio.

Se o Código Civil protege o sossego, quem define os horários e limites de barulho?

1. Leis Municipais

Cada município pode ter sua própria legislação sobre ruídos urbanos, estabelecendo limites de decibéis (dB) permitidos para diferentes zonas (residenciais, comerciais, industriais) e horários (diurno e noturno).

É comum que essas leis definam o período de silêncio noturno (geralmente das 22h às 7h ou 8h), mas isso varia de cidade para cidade.

É fundamental consultar a lei do seu município.

2. Convenção e Regimento Interno

Estes são os documentos mais importantes para a vida em condomínio. Eles devem detalhar as regras específicas sobre barulho, incluindo:

• Horários permitidos para festas, mudanças e obras.

• Limites de ruído aceitáveis dentro do condomínio (podem ser mais restritivos que a lei municipal).

• Penalidades para quem desrespeitar as regras (advertências, multas).

Atenção: As regras do condomínio (Convenção e Regimento) não podem ser menos restritivas que a lei municipal, mas podem ser mais rigorosas.

E os Decibéis?

As Normas Técnicas ABNT

Para dar um parâmetro técnico sobre o que é considerado “barulho excessivo”, existem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

• NBR 10151:

Avalia o ruído em áreas habitadas, estabelecendo limites de decibéis para áreas externas conforme o horário e o tipo de zona.

• NBR 10152:

Define os níveis de ruído para conforto acústico dentro das edificações (ex: quartos, salas).

Por exemplo, para dormitórios, o nível de conforto recomendado é mais baixo.

Essas normas servem como referência técnica em medições de ruído e podem ser usadas em processos judiciais, mas o que prevalece no dia a dia são as regras da convenção e da lei municipal.

O Que Fazer em Caso de Barulho Excessivo?

1. Diálogo

A primeira medida é sempre tentar uma conversa amigável com o vizinho barulhento.

2. Registro

Se o diálogo não resolver, registre a ocorrência no livro do condomínio ou diretamente com o Síndico/administradora.

3. Notificação

O Síndico deve notificar formalmente o Condômino infrator, com base no Regimento Interno.

4. Multa

Em caso de reincidência, o condomínio pode aplicar as multas previstas na Convenção.

5. Medidas Legais

Se nada disso funcionar, o morador incomodado ou o próprio condomínio podem buscar medidas legais, como registrar um boletim de ocorrência (perturbação do sossego é contravenção penal) ou entrar com uma ação judicial com base no Código Civil (Art. 1.277 e 1.336).

A “Lei do Silêncio” em condomínios é, na verdade, um conjunto de regras baseadas no Código Civil, nas leis municipais e, principalmente, na Convenção e no Regimento Interno do próprio condomínio. O bom senso e o respeito mútuo são fundamentais, mas conhecer as regras aplicáveis é essencial para garantir a boa convivência e o direito ao sossego de todos.

Lembre-se:

Consulte sempre a Convenção e o Regimento Interno do seu condomínio e a legislação do seu município!