Sindicond defende redução da tarifa de esgoto
Em defesa dos Condomínios do Estado de São Paulo, o Sindicond vem a público se manifestar pela redução da tarifa de esgoto cobrada nas contas de água em todos os municípios do Estado.
Normalmente, os municípios cobram 100% pela captação e tratamento da água e o mesmo percentual pelo afastamento e tratamento do esgoto.
Diante da impossibilidade de zerar a tarifa, pelo menos que haja uma redução do percentual, o que beneficiaria os Condomínios do Estado. O Sindicond defende uma redução dessa cobrança para, pelo menos, 50%.
O que diz o projeto de lei
Desta forma, também apóia aprovação do projeto de lei 3596/2015, que define normas para a cobrança de tarifas de esgoto. Esse projeto limita a tarifa de esgoto a 50% da tarifa de água.
Além disso, o projeto determina que a tarifa não poderá ser cobrada de quem não tem acesso ao esgotamento sanitário.
O projeto de lei altera a Lei de Saneamento Básico (11.445/07). O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), ao Projeto de Lei 3596/15, do deputado César Halum (PRB-TO), e dois apensados.
“Há intenção clara de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto em todo o País”, disse Carvalho, através da Agência Câmara dos Deputados.
De acordo com o substitutivo, a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços públicos deve se fundamentar na geração de recursos pelo próprio prestador e não pelos usuários do sistema.
O texto também determina que são vedados os reajustes de taxas ou tarifas sem justa causa. Hoje, os aumentos no Estado de São Paulo são definidos pelas agências reguladoras.
De acordo com o substitutivo, as prestadoras poderão cobrar pelo esgotamento sanitário até 50% do valor da cobrança pela água consumida. Hoje, esse percentual chega a 100%.
Além disso, a proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema.
“A proposta de impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço é algo tão claro que nem é possível acreditar que fosse feita de modo contrário pelos prestadores do serviço”, afirmou o deputado Vinicius Carvalho. “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto”, disse.
O substitutivo também pretende impedir que o usuário de baixa renda seja prejudicado com o estabelecimento de uma quota mínima de consumo, determinando que o pagamento dessa cota mínima de consumo ou de utilização de serviço seja restrito aos usuários de renda mais elevada.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
