Marcelo Camargo/Agência Brasil/Divulgação

Os Condomínios que normalmente pagam horas extras aos colaboradores serão impactados por uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

A estimativa é de acréscimo de 5% nos custos trabalhistas aos Condomínios que pagam horas extras habituais, segundo cálculo feito pelo Corpo Jurídico do Sindicond.

Isso vai ocorrer porque o TST mudou o entendimento sobre o repouso semanal remunerado. Em vigor desde o último dia 20 de abril, a decisão vai afetar os processos a partir desta data, sem efeito retroativo.

O que mudou na legislação sobre DSR

Esse aumento do custo da folha nas empresas e nos Condomínios é por causa da mudança do entendimento do TST sobre os reflexos das horas extras trabalhadas sobre férias e 13º salário, em vigor há 13 anos.

Os ministros do TST passaram a considerar que o reflexo da hora extra em repouso semanal remunerado também incidirá sobre férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Sindicond avalia que decisão também afetará Condomínios

O corpo jurídico do Sindicond explica os reflexos da medida nos Condomínios.

“A média de horas extras entra no cálculo de todos os direitos, como 13º salário, férias, FGTS, entre outros, inclusive no Descanso Semanal Remunerado, no domingo. Mas essa hora que refletia no DSR não entrava no cômputo dos reflexos. Agora, vai entrar, causando um pequeno acréscimo no pagamento dos direitos de todos os empregados que realizam horas extras habitualmente”, informou o corpo jurídico.

Como a alteração é geral, não haverá necessidade de inclusão da mudança na CCT. “Não vemos como isso possa impactar na negociação coletiva, pois se trata de um pagamento obrigatório, que não poderia ser flexibilizado na CCT”, ressalta a advocacia do Sindicond.