Imagem de StockSnap por Pixabay 

Como todos sabem, o Sindicond sempre monitora projetos de lei que têm impacto na vida dos Condomínios. Protocolado na Câmara dos Deputados nesta semana, um projeto de lei aumenta a pena de quem maltrata animais e disciplina a relação entre pets e humanos nos Condomínios.

É sempre bom ressaltar que tal projeto, 179/2023, vai tramitar nas comissões permanentes, antes de ser votado em plenário, em data indefinida ainda.

Leia projeto na íntegra AQUI:

Um dos artigos desse projeto aumenta as penas para crimes praticados contra os animais. A pena prevista sobe de dois para cinco anos e multa para abandono de animais.

Se houver restrição à liberdade de locomoção de animal de estimação nas áreas comuns de Condomínios residenciais, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, mais multa.

Para quem impedir a alimentação ou o cuidado de animais em situação de rua ou habitantes das áreas comuns de Condomínios, a pena será de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Hoje, a Lei dos Crimes Ambientais prevê a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa para os casos de maus-tratos contra os animais.

Projeto também regulamenta conceito de família multiespécie

Além disso, esse projeto define uma série de direitos aos animais de estimação e regulamenta o conceito de família multiespécie, formada por núcleo familiar humano em convivência compartilhada com animais.

Nesse tipo de família, são previstos até mesmo fim de união estável, divórcio, pedidos de guarda e regulamentação de visitas aos animais.

Os autores do projeto, deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), argumentam que "a paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro", na justificativa do projeto.

O projeto também regulamenta a atribuição de patrimônio ao animal visando ao seu bem-estar, o que poderá ser feito também por testamento. Nesse caso, caberá ao tutor ou ao responsável administrar os recursos, bem como prestar contas sobre eles em juízo.

Em caso de morte do animal, seu patrimônio poderá ser revertido em benefício exclusivo de sua prole, de outros animais pertencentes à mesma família multiespécie ou de fundo voltado à preservação dos direitos de animais.

Pela proposta, animais passam a ter direito de acesso à Justiça

O mesmo projeto regulamenta direitos dos animais de acesso à Justiça, para defesa ou reparação de danos materiais, existenciais e morais aos seus direitos individuais e coletivos.

Nesse caso, caberá ao tutor ou, na ausência ou impedimento deste, à Defensoria Pública e ao Ministério Público representá-lo em juízo.

Ano passado, teve repercussão nacional uma decisão da Justiça que visava garantir o direito de um gato comunitário, o Franjola, de permanecer aos cuidados dos moradores de um Condomínio, em Campo Grande, no Mato Grosso.

A medida prevê outros direitos como a limitação de jornada de trabalho, o repouso e a inatividade por tempo de serviço, economicamente sustentada, para os animais submetidos a trabalho.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)