Sindicond é contra aplicação de multas aos Síndicos de Rio Preto
Imagem de Amit Karkare por Pixabay
O Sindicond considera arbitrário e discriminatório o projeto de lei do vereador Paulo Paulera (Progressistas), que prevê multa de R$ 16 mil ao Síndico ou Administradora de Condomínio que não denunciar maus-tratos a animais domésticos em Condomínios em Rio Preto em 24 horas.
Por isso, o Sindicond pretende tomar as medidas legais cabíveis, se for necessário, para impedir a aprovação e sanção da propositura.
Esse projeto também abrange associações residenciais e comerciais de Rio Preto, que não denunciarem maus-tratos a animais por ligação telefônica ou aplicativo de celular, quando a ocorrência estiver em andamento.
Essa denúncia deve conter informações dos nomes e contatos dos tutores e dados do animal, como espécie, raça e características físicas. Provas também terão de ser anexadas.
O mesmo projeto de lei prevê multa de R$ 319,70 ao Condomínio que não afixar cartazes, placas ou comunicados para divulgar as regras.
Sindicond vai tentar barrar aprovação do projeto
O entendimento do Sindicond é que o projeto é discriminatório ao penalizar apenas os Condomínios. A obrigatoriedade de denunciar maus-tratos deve ser de todos, independente de residir em Condomínios.
Além disso, o projeto vai contra a lei estadual que disciplina o assunto, que não prevê multas.
O projeto municipal foi protocolado no dia 14 de outubro e tem um caminho a ser seguido até a apreciação em plenário.
Sindicond é contra maus-tratos a animais
A diretoria do Sindicond ressalta, mais uma vez, que defende os direitos dos animais nos Condomínios. E tem, inclusive, incentivado as denúncias contra maus-tratos nos seus meios de comunicação. Além de sempre incentivar os moradores a adotarem os pets.
“O que nós não concordamos é que os Síndicos sejam, mais uma vez, penalizados, por causa da ineficiência das políticas públicas em conscientizar a população. Além disso, quem vai fiscalizar o cumprimento dessa lei? Além disso, onde serão aplicados esses recursos arrecadados? Projetos de lei devem ser muito bem estudados, para que não tenham apenas caráter arrecadatório” afirma o presidente do Sindicond, José Luiz Bregaida.
