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A Lei 13.709/2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de resguardar os direitos fundamentais da privacidade da pessoa natural. A LGPD entrou em vigor em 2021 e a aplicação das sanções administrativas teve início no final de 2022.

Os Condomínios, apesar de não terem personalidade jurídica, também devem cumprir as determinações da Lei, uma vez que lidam com dados pessoais de terceiros que coleta para o seu funcionamento. Abaixo, os principais motivos para se adequarem à LGPD.

Por que se adequar?

• Evitar sanções administrativas: As multas podem ser de até 2% do faturamento da empresa, limitada ao total de R$ 50 milhões por infração; a mesma regra vale para os Condomínios;
• Judicialização: o titular possui o direito de entrar com uma ação, inclusive pleiteando danos, contra as organizações  que realizem o tratamento de dados de forma inadequada, violando seu direito; no caso dos Condomínios, os titulares são, via de regra, os condôminos, colaboradores, visitantes e prestadores de serviço que têm seus dados coletados;
• Dano reputacional: Eventual ataque ou vazamento de dados pode acarretar danos irreversíveis ao Condomínio. A adequação traz credibilidade, uma vez que os parceiros e condôminos passarão a notar que o Condomínio se preocupa com a segurança e privacidade das informações tratadas internamente.

Quais os aspectos positivos que a adequação à LGPD traz aos Condomínios?

• Facilitação de negociações com empresas terceirizadas que prestam serviços aos Condomínios;
• Resguardo do bom nome do Condomínio;
• Redução do risco de vazamentos de dados e exposição;
• Resguardo dos condôminos, colaboradores e visitantes;
• Maior confiança no Condomínio;
• Melhor organização e controle dos processos internos.

A parceria entre Get Privacy e Sindicond permite adequação de seu condomínio à LGPD de forma facilitada.

Como você pode ver, a adequação de Condomínios à LGPD não é uma tarefa simples, sendo preciso conhecimento técnico e uma análise jurídica cuidadosa para evitar erros e reduzir a chance de multas e ações judiciais.

Uma boa opção para facilitar esse processo é contar com a ajuda de especialistas no assunto, como é o caso da Get Privacy, que mantém uma parceria com o Sindicond para este tipo de trabalho. A consultoria é focada em privacidade e proteção de dados, ajudando empresas, organizações e Condomínios a se adequarem à LGPD.