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Câmara altera quórum para mudar destinação de imóvel em Condomínio

Câmara altera quórum para mudar destinação de imóvel em Condomínio

Uma decisão legislativa vai impactar nos Condomínios do Estado de São Paulo. Isso porque o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera o Código Civil.

Se o projeto for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária poderá ser autorizada pelo voto de 2/3 dos condôminos. Atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade.

Segundo a Câmara dos Deputados, a regra vale, por exemplo, para decisões de mudanças sobre a destinação de áreas comuns, como a transformação de um salão em academia; de um jardim em vagas de garagem; de áreas comerciais em residenciais; entre outros.

A relatora, deputada Clarissa Garotinho (União), afirmou à Agência Câmara que a regra da unanimidade é um entrave para a adaptação das cidades. Ela destacou que a pandemia mudou as regras da demanda por imóveis comerciais ou residenciais.

“É razoável o estabelecimento de um quórum qualificado de dois terços para a aprovação de alteração de mudança de destinação, sendo o mesmo admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio, como demolição e construção do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos”, afirmou.

Clarissa Garotinho destacou que a mudança pode privilegiar a ocupação de regiões centrais em grandes cidades, com a conversão de edifícios para uso residencial ou misto.

A deputada enfatizou que a mudança de destinação, ainda que aprovada pelos condôminos, não poderá infringir as regras do plano diretor e das demais normas de zoneamento urbano. Essas normas podem proibir, por exemplo, o comércio em bairros exclusivamente residenciais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

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