Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados vai afetar os Condomínios. Trata-se do Projeto de Lei 1092/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que dá prazo de cinco anos para prescrição da cobrança de taxas condominiais.

A alegação do deputado é que o projeto vai oferecer segurança jurídica.

Segundo o site da Câmara dos Deputados, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia definido esse prazo de prescrição ao seguir as regras definidas pelo Código Civil. “O instituto da prescrição trata da perda, em razão do decurso do tempo, do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação. Diferentemente da decadência, em que o próprio direito caduca, na prescrição há extinção apenas da possibilidade de obrigar o cumprimento”, menciona o site da Câmara dos Deputados.

É importante ressaltar que o projeto tem um longo percurso até votação em plenário. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias