Uma decisão da Justiça do Espírito Santo exigiu que uma Administradora de Condomínio tenha registro no CRA (Conselho Regional de Administração). Outras decisões proferidas pela Justiça no Estado de São Paulo vão no mesmo caminho. Por isso, o Sindicond sempre defende a profissionalização dos gestores dos Condomínios.

Nesta decisão no Espírito Santo, a partir de fiscalização do Conselho Regional de Administração, a Regional autuou e multou uma pessoa jurídica que presta serviços de administração Condominial sem o registro profissional.

O caso foi parar na Justiça porque a empresa não acatou a determinação do Conselho Regional de efetuar o registro. Por isso, o órgão fiscalizador impetrou o mandado de segurança contra o presidente da regional para tornar a decisão sem validade e eficácia e para suspender o pagamento da multa. E também para não reconhecer a relação jurídica entre a empresa e o CRA.

Porém, o juiz deu ganho de causa ao Conselho por entender que as atividades de gestão de Condomínio são "áreas privativas da área de Administração". No recurso, a 8ª turma do Tribunal deste ano deu ganho de causa novamente ao Conselho.

O Sindicond defende sistematicamente a profissionalização dos Síndicos e das Administradoras de Condomínios. E já discorreu inúmeras vezes sobre a importância da formação em Administração de Empresas e outras faculdades correlatas. Esses profissionais são o coração do Condomínio.

Com a crise provocada pelo novo coronavírus, muitos desempregados se aventuraram em ser Síndicos. Afinal, esta é uma das profissões que vão ganhar mais espaços nos próximos anos, em razão do aumento crescente de Condomínios, segundo consultorias especialistas. 

Mas o Sindicond sempre defende a profissionalização como exigência para realização de um trabalho de qualidade na gestão dos Condomínios.

É importante que os Condôminos analisem currículo e busquem recomendações sobre esses profissionais ao contratarem os gestores dos Condomínios verticais e horizontais. O registro profissional é de suma importância, para garantir que atue dentro da lei.