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Segurança, tranquilidade e oferta de áreas comuns são alguns dos fatores que levam as pessoas a optarem pelos Condomínios. Mas há regras rígidas a ser cumpridas e os moradores têm que respeitar os direitos dos outros. Ultimamente, um assunto em evidência é a preocupação com a privacidade.

Afinal de contas, a privacidade está intimamente relacionada com a honra da pessoa. Este é um tema muito sério e complexo. O Sindicond tem acompanhado vários casos de ingresso de ações civis e penais na Justiça porque os moradores tiveram sua privacidade violada. 

Como o assunto é extremamente complexo, o corpo jurídico do Sindicond fez algumas considerações a respeito do assunto. Em primeiro lugar, as pessoas têm direito à privacidade e à preservação de sua imagem.

Por isso, em hipótese nenhuma o morador de Condomínio pode ter fotos suas em roupas íntimas, fazendo exercícios, tomando café, lavando roupa, fazendo churrascos na varanda e outras possibilidades divulgadas sem sua autorização.

Mas o direito à privacidade também está associado a não divulgação de informações pessoais, como nome, sobrenome, estado civil, endereço e suas posses. Pela nova Lei Geral de Proteção de Dados, apenas o proprietário dos dados pode divulgá-los. 

Até mesmo para evitar a invasão de privacidade, as construções atuais não podem ter a janela a menos de um metro e meio do muro da residência ao lado. 

Quem teve sua privacidade violada terá de entrar com ação pedindo reparação por dano moral e civil, além de registrar boletim de ocorrência. Isso porque o Síndico não pode multar o infrator, porque não se relaciona às regras de convívio em Condomínios.

Quem ingressa com um processo deste tipo tem que estar ciente que é um processo demorado e que exige produção de provas, como imagens divulgadas na internet, testemunhas, entre outras.

Para evitar que fatos semelhantes aconteçam, o Sindicond sempre orienta os Síndicos a divulgar comunicados nos quadros de avisos ou pelas redes sociais para conscientizar os moradores sobre o assunto e os riscos em caso de invasão de privacidade ou até mesmo para evitar conflitos.

Outra dica do Sindicond é a colocação de barreiras para impedir a visualização do interior dos apartamentos. Uma delas é colocar plantas nas sacadas. Ou instalar películas nas janelas, mas, para isso, é necessário consultar especialistas para checar o limite. A colocação de persianas e cortinas também são ótimas opções para garantir a privacidade.