É comum que a Lei do Silêncio seja entendida como um dispositivo legislativo único, mas, de fato, isso não existe.

O que determina limites e penalidades são, na verdade, um conjunto de regras que podem incluir desde Regimento Interno, leis municipais até a Lei das Contravenções Penais por perturbação do sossego.

Segundo a ABNT, entre 20h e 7h não é possível fazer barulhos que ultrapassem 50 decibéis.

Durante o dia os ruídos não estão totalmente, liberados: há um limite de 55 decibéis.