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Você sabia que todo Condomínio vertical ou horizontal – e até mesmo comercial – precisa ter um regimento interno?

Mas, afinal de contas, o que é regimento interno? Existe uma diferença entre regimento interno e convenção do condomínio? Sim, há diferença. O regimento interno faz parte da convenção do condomínio.

A convenção trata de assuntos mais genéricos, de organização geral, como divisão das despesas, realização das assembleias, o quórum para aprovação de propostas e quais são as áreas comuns, por exemplo.

O regimento interno é um documento que vai detalhar quais são as boas práticas de convivência, por exemplo. Ou seja, reúne uma série de regras que disciplinam o funcionamento interno do Condomínio. São as normas de conduta e de convivência. 

O corpo jurídico do Sindicond informa que o regimento interno é de suma importância. É um documento que pode ajudar a reduzir os conflitos do cotidiano entre os vizinhos e colaboradores.

Sem o regimento interno fica praticamente impossível aplicar sanções e penalidades a quem descumprir a lei do silêncio, desobedecer as regras de uso dos salões de festas, entre outras dificuldades. Sem o regimento, o Síndico praticamente não consegue manter a ordem.

Para se ter uma noção, o regimento interno pode conter informações sobre uso das áreas comuns como salão de festas, playground, piscinas; o horário em que deve respeitar a lei do silêncio; critérios para realizar as mudanças e as obras; a permissão ou proibição para manter animais nos apartamentos; número e quais são as vagas de estacionamento e casos em que podem ser aplicadas advertências e multas.

Tão logo o Condômino ou inquilino mude para o apartamento já deve se inteirar do regimento interno do Condomínio. Essas regras de conduta são essenciais para se informar sobre o uso dos equipamentos coletivos e as normas de conduta nos apartamentos.

Você sabia que o condomínio pode ser penalizado se não tiver o regimento interno? Sem essas regras, o Síndico pode ter problemas para aplicar as sanções. 

Para ajudar os Condomínios que ainda não dispõem desse regramento, o Sindicond elaborou um passo a passo para facilitar essa tarefa.

Passo a passo para elaborar o Regimento Interno:

• O primeiro passo para montar um regimento interno amplo e que contemple a todos é recolher as propostas dos moradores.
• Depois, essas propostas devem ser discutidas em assembleia, que deve ser convocada por escrito, com dia, horário e local e temas a ser discutidos.
• O edital de convocação deve estar em local visível e ser amplamente divulgado aos moradores.
• Na primeira reunião, devem ser discutidos a convenção e o regimento interno.
• As propostas devem ser colocadas em votação uma a uma. 
• A aprovação de itens do regimento interno necessita de quórum de maioria simples, ou seja, 50% dos presente mais um. Isso quer dizer que, se houver 10 presentes, são necessários seis votos para aprovar cada sugestão.
• A elaboração do regimento deve seguir a formatação de documento legal, com divisão em capítulos, artigos e incisos.
• O final do documento deve conter a data e o tipo de assembleia.
• Ultrapassada esta fase, a cartilha aprovada deve ser registrada em Cartório de Registro Civil.
• É importante ressaltar que mudanças no regimento interno só podem ser feitas em assembleia e com a maioria dos votos.
• Para fazer alterações no regimento, é necessária votação com quórum qualificado, em assembleia extraordinária, com 50% + 1 dos votos.
• O regimento interno do Condomínio deve ser disponibilizado por escrito em local de fácil acesso aos Condôminos e colaboradores.
• Em razão da difusão dos meios de comunicação virtuais, também pode ser disponibilizado por aplicativos de mensagens ou nas redes sociais do Condomínio, para uso exclusivo dos moradores.